A possibilidade de o Estado vir a ser chamado a fazer novas injeções de fundos no Novo Banco, para além do mecanismo de capitalização contingente já previsto, é o “pior dos piores cenários”, defendeu esta quarta-feira no Parlamento o ministro das Finanças. Mário Centeno foi chamado pelo CDS para dar explicações sobre o cenário adverso, revelado pela DG Comp (autoridade europeia da concorrência), de o Estado vir a ser chamado a apoiar, ou mesmo realizar, novas injeções de capital no Novo Banco já depois da venda da instituição ao fundo privado Lone Star no ano passado.

O ministro das Finanças justificou a garantia assumida junto da Comissão Europeia, e que foi uma das condições para Bruxelas autorizar a venda do Novo Banco com ajuda do Estado, com a necessidade de preservar a estabilidade financeira e afastar o cenário de liquidação do banco. “Usamos o quadro institucional para diminuir a probabilidade de isso acontecer. É uma medida de intervenção no pior dos piores cenários com o objetivo de preservar a estabilidade financeira.” E essa medida, acrescentou o ministro, é válida para o período de vigência da decisão da Comissão Europeia que aprovou no final do ano passado a venda do Novo Banco. Centeno não disse o prazo, mas é sabido que o mecanismo de capital contingente que prevê a injeção de fundos acionais por parte do Fundo de Resolução tem a duração de oito anos.

Novo Banco. Acordo com Bruxelas admite dinheiro do Estado em último recurso

O secretário de Estado do Tesouro, Mourinho Félix, reforça: é um cenário de backstop (rede de segurança), ou seja, garante que “no pior cenário possível que se possa conceber” — em que o capital foi todo consumido, os acionistas não metem mais capital e o mercado não quer entrar — “o Estado evitará a liquidação do banco, porque isso teria um efeito de contágio e impactos diretos e materiais em outros bancos, nas empresas e na economia”. O tal cenário implica uma nova reestruturação do Novo Banco com a saída de mais funcionários e o fecho de novos balcões.

Para Mário Centeno, a expressão usada pelos serviços da Comissão de que a solução para o Novo Banco “compromete Portugal é quase uma tautologia” porque o NB faz parte do sistema financeiro português e, por isso, “devemos todos fazer um esforço para a sua estabilidade e nada nos afastará deste objetivo, que é um processo longo e que nunca poderá perder a atenção dos poderes públicos”. Para Mourinho Félix, o Governo assumiu uma clara opção política — que é a de não deixar o Novo Banco cair em liquidação — ao contrário do que fez o anterior Executivo, acusa o secretário de Estado do Tesouro — que decidiu que o banco iria para liquidação se não fosse vendido.

O ministro das Finanças começou por ser confrontado pela deputada do CDS, Cecília Meireles, com as garantias dadas no passado ao Parlamento de que não haveria envolvimento adicional de fundos públicos, para além do tal mecanismo de capitalização contingente, que pode ir até aos 3.890 mil milhões de euros, dos quais foram já usados este ano 792 milhões de euros. O CDS distribuiu uma intervenção feita por Mário Centeno no Parlamento em abril de 2017 em que é afirmado: “Não existe impacto direto ou indireto nas contas públicas. Não existe qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública”.

“Não teria sido avisado ou mesmo leal, avisar que esta possibilidade de capital público adicional existia, depois de ter dito que esse mecanismo era o máximo que podia injetar. Porque nos escondeu esta hipótese de injeção pública adicional?

Situação da banca em 2015 era um “pouco demoníaca”

Na resposta, o ministro das Finanças começa por manifestar “perplexidade pela visão sui generis” sobre o que é garantir a estabilidade financeira do país. E recorda que quando o PS chegou ao Governo em novembro de 2015, o terceiro maior banco do pais estava em resolução e havia outra — a do Banif — a caminho, para além da falta de capital na Caixa Geral de Depósitos. Mário Centeno descreve a situação do sistema financeira como sendo um “pouco demoníaca”. O anterior Governo, do PSD/CDS, acusa,  criou “um banco mau — o BES mau — e um banco péssimo — o Novo Banco, que estava patente no falhanço da primeira tentativa de venda.”

Em resposta ao deputado Carlos Silva do PSD, Centeno reconhece que as injeções do Fundo de Resolução nos bancos resolvidos têm um impacto negativo imediato no défice, mas lembra que esse efeito depois é positivo, à medida que o fundo reembolse o Estado dos empréstimos concedidos.

O cenário base da venda indica que o valor que terá ainda ser colocado no Novo Banco será muito inferior ao tal limite do capital contingente de 3890 milhões de euros. E o que aconteceu até agora, com o Fundo de Resolução a ter que injetar mais 792 milhões de erros já este ano, não se afasta desse cenário base. Por responder ficou a pergunta colocada várias vezes, sobretudo pelo deputado social-democrata Leitão Amaro. Afinal qual é a estimativa de perdas prevista no cenário base da venda do Novo Banco à Lone Star e, que segundo o ministro das Finanças, está a ser cumprido. Mário Centeno não revela o valor e diz que o número relevante que compromete as autoridades portuguesas são os tais 3.890 milhões de euros.

Mourinho Félix rejeita ainda a ideia de que o mecanismo contingente seja uma garantia do Estado, se fosse teria de ser contabilizada no défice do Estado, o que não aconteceu, e diz é uma solução de partilha de risco. Mariana Mortágua discorda.

Bloco. Venda do Novo Banco foi “um embuste”

A deputada do Bloco de Esquerda não esquece as culpas do anterior Governo, mas classifica a venda do Novo Banco de “embuste”. Isto porque o mecanismo contingente funciona na prática como uma garantia do Estado, defende Mariana Mortágua. A deputada confronta ainda o discurso de Centeno com contradições face ao que o PS disse quando estava na oposição sobre o uso do dinheiro dos contribuintes para salvar o Novo Banco, numa referência ao empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução que é que injeta dinheiro no banco.

E acusa o ministro de não ter referido a existência de uma garantia sistémica — o tal backstop capital referido na decisão final da Comissão Europeia conhecida só este ano — quando explicou a venda do Novo Banco no Parlamento. Um tipo de garantia, acrescenta, que só existe para os bancos públicos quando estamos a falar de um banco que foi vendido.  “É incompreensível e inaceitável”.

Banca tem “milhares de milhões” de euros em ativos por impostos diferidos

Ainda que não se reveja na expressão “embuste”, o ministro das Finanças até tende a concordar com Mariana Mortágua sobre o  impacto destas intervenções na banca nas contas públicas no longo prazo. “Tenderia a concordar consigo e a dizer que sim, porque noutro contexto essas necessidades financeiras teriam outra utilização”. Centeno admite ainda que a tal “reserva sistémica” foi uma “resposta contratual, que pode estar mal desenhada, à necessidade assumida desde o primeiro dia pelo Governo de não liquidação do Novo Banco”.

A deputada desafia ainda o ministro a dizer quanto vai custar a “tragédia” da banca portuguesa aos contribuintes. E aponta para os ativos por impostos diferidos. A medida aprovada pelo anterior Governo permitiu aos bancos contabilizarem os prejuízos no seu ativo com o reconhecimento contabilístico do direito futuro de descontar essas perdas nos impostos a pagar sobre os lucros. Este mecanismo pode traduzir-se numa redução dos impostos a receber pelo Estado quando os bancos voltarem a ter lucros, como está a acontecer. E pode também, no limite, implicar a entrada do Estado no capital dos bancos que beneficiaram destes mecanismos.

Mourinho Félix explica que o regime de ativos por imposto diferido português foi regulamentado já por este Governo para evitar que o Estado entrasse como acionista sem ter direitos de voto, o que foi feito. A outra preocupação foi a de garantir a previsibilidade fiscal. O secretário de Estado não avançou contudo números concretos sobre qual poderá ser a fatura para o Estado. Os ativos por impostos diferidos reconhecidos valem vários “milhares de milhões de euros” e até agora só foi pedido o reembolso de uma pequena parte que Mourinho Félix não quantifica.