O ministro da Ciência afirmou esta quarta-feira que o diploma que define as condições da colheita, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana vai preencher “uma lacuna” no regime jurídico da atividade científica em Portugal.

“Este projeto de lei trata-se sobretudo de cobrir uma lacuna no regime jurídico da atividade científica em Portugal com células humanas”, disse Manuel Heitor, no plenário da Assembleia da República, onde foi discutida a proposta de lei do Governo, sublinhando que “é um processo que tem sido discutido com a comunidade científica pelo menos nos últimos dez anos”.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou que há “três questões críticas” introduzidas no regime jurídico: primeiro, os critérios para a colheita de células humanas, incluindo células estaminais embrionárias, segundo, os termos para o armazenamento em banco de células e de tecidos, e, terceiro, a disponibilização de um sistema de informação de forma a garantir disponibilização desta informação como um bem público.

Segundo Manuel Heitor, o regime jurídico foi desenvolvido de “uma forma que optou por não criar uma estrutura nova de regulação, usando e valorizando o laboratório do Estado”, o Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge (INSA) para dar “todo o apoio logístico a atividades de regulação, de registo e de divulgação da informação”.

Há ainda “três aspetos críticos no impacto desta regulação”, sendo o primeiro alargar o âmbito da atividade científica em Portugal, equiparando-a a um leque diversificado de países europeus (Espanha, França, Dinamarca, Finlândia).

O segundo aspeto prende-se com “reduzir e anular a dependência da atividade científica em Portugal, sobretudo, do Reino Unido”, e o terceiro prende-se com o reforço da capacidade de Portugal para atrair investigadores e empresas, assim como testes clínicos que hoje são desenvolvidos no Reino Unido.

Na sua intervenção na reunião plenária, a deputada do PSD Ângela Guerra afirmou que “é imprescindível” garantir que as atividades científicas ligadas à ciência e à saúde respeitem “a dignidade da pessoa humana e os direitos dos indivíduos, seja em termos gerais, seja em relação àqueles que venham a participar nas investigações cuja regulação se propõe”.

“Parece-nos genericamente que o diploma procura uma regulação equilibrada dos procedimentos previstos”, mas há questões que deverão ser especialmente ponderadas na discussão na especialidade, como a utilização dos embriões excedentários, o consentimento para a colheita, disponibilização e utilização deste material e a forma dada ao tratamento dos dados pessoais.

Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, salientou, por seu turno, “a relevância e o valor social da investigação científica”, mas defendeu a necessidade, “numa matéria com esta densidade, de respeitar uma correta moldura ética-jurídica”.

Nesse sentido, a deputada centrista desafiou o PS a poder remeter sem votação esta proposta para a especialidade, porque aquilo que se exige é “uma reflexão e um processo mais aprofundado que não se coaduna com um debate com esta moldura”.

Para a deputada Paula Santos, do PCP, há aspetos no diploma que suscitam “dúvidas, preocupações e que exigem clarificação”, sublinhando que importa clarificar o conceito de investigação científica e investigação clínica presente na proposta.

O deputado do Bloco de Esquerda Moisés Ferreira considerou o regime jurídico “importante para a investigação científica em Portugal”, mas defendeu a necessidade de haver uma “discussão profunda em especialidade”, para debater as alterações e recomendações das várias entidades no sentido de melhorar o projeto.

No final do debate, o ministro da Ciência manifestou disponibilidade para discutir o diploma.

“Claro que há abertura para o debate profundo sobre esta matéria. Sempre houve e deverá ser feito”, disse Manuel Heitor.

A proposta contou com pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Médicos e a Sociedade Portuguesa de Células Estaminais e Terapia Celular.