O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo sobre a requisição civil usada para travar a greve dos enfermeiros, segundo confirmou o Observador. Os juízes consideraram improcedente a intimação apresentada pelo SINDEPOR (Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal) para reverter a medida.
Não se conhecem para já os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que, em comunicado, explica apenas que ambas as questões suscitadas pelos enfermeiros foram chumbadas. O Governo vai dar uma conferência de imprensa na tarde desta terça-feira (17h30), para explicar a decisão do tribunal.
No passado dia 7 de fevereiro, o Governo aprovou em conselho de ministros, uma requisição civil para os enfermeiros. O anúncio foi feito em conferência de imprensa, na qual a ministra da Saúde, Marta Temido, disse que o governo não teve “alternativa”. Essa requisição civil foi aplicada em quatro centros hospitalares: Entre Douro e Vouga, Universitário do Porto (Santo António), Universitário de São João e Tondela-Viseu. Só nesses hospitais é que os serviços mínimos decretados não foram cumpridos.
Na resposta, o SINDEPOR avançou com uma intimação para o Supremo Tribunal Administrativo, questionando os fundamentos da requisição civil e tentando, assim, impedir a decisão do Governo. A resposta chegou agora, com o chumbo do pedido do sindicato.
Greve dos enfermeiros pode ser evitada através da requisição civil? Perguntas e respostas
A requisição civil está prevista na legislação portuguesa desde 1974 e só pode ser usado quando “não estejam assegurados os serviços mínimos”. É um mecanismo utilizado apenas em “circunstâncias particularmente graves”, ou seja, só pode ser acionada em situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços essenciais de interesse público. E um dos casos em que uma requisição civil pode ser acionada é na “prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos”, tal como já antes explicou o Observador.
Requisição civil “não comprimiu o direito fundamental à greve dos trabalhadores”
Em conferência de imprensa, Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, afirmou que o Tribunal Supremo Administrativo decidiu que a requisição civil “não comprimiu o direito fundamental à greve de todos os trabalhadores”.
Segundo Tiago Antunes, o conselho de ministros, ao aprovar a requisição civil, “pretendeu apenas salvaguardar o direito à saúde daqueles pacientes que necessitavam de cirurgias urgentes e prioritárias e nunca pretendeu pôr em causa o direito fundamental à greve”. Foi por isso, continuou o secretário de Estado, que o STA reconheceu, “ao afirmar preto no branco”, que o Governo apenas “visou garantir o cumprimento dos serviços mínimo naqueles hospitais”.
Sobre o futuro, Tiago Antunes afirmou que o Governo pretende “recuperar a normalidade de funcionamento nos hospitais”, sendo que pretende fazê-lo “em conjunto com todos os profissionais de saúde, incluindo os enfermeiros”. O secretário de Estado assegurou ainda que, em breve, os sindicatos serão novamente chamados para negociar outros aspetos referentes à atual situação dos enfermeiros.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, veio também dar razão ao Governo. O chefe de Estado, que falava à margem do lançamento do Prémio Firma & Futuro, em Carcavelos, no ‘campus’ da Nova ‘School of Business & Economics’, disse que a decisão do STA, na opinião do chefe de Estado, é “muito clara”, ao entender que o Governo atuou legalmente quando decretou a requisição civil “e não deu razão aos sindicatos”.
“Em boa hora surgiu, antes mesmo da decisão, um espírito de entendimento e de compreensão por parte dos sindicatos e da própria Ordem [dos Enfermeiros], de que é importante falar, é importante dialogar”, notou, referindo-se ao processo negocial entretanto retomado pelo Governo.
Marcelo Rebelo de Sousa salientou que “o tribunal foi muito claro ao dizer que tinha havido o não preenchimento de algumas situações daquilo que eram as exigências de serviços mínimos”.
Sindicato vai “reagir juridicamente”
O Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR) pretende “reagir juridicamente” à decisão tornada pública esta terça-feira, na qual o Supremo Tribunal Administrativo dá razão ao Governo no que à requisição civil diz respeito. Em resposta, o presidente desta organização sindical, Carlos Ramalho, disse à agência Lusa, citado pela Renascença, que os respetivos advogados vão analisar se vão ou não recorrer da decisão do STA.
Estamos a analisar o processo, ainda não conheço o conteúdo, de qualquer forma vamos reagir juridicamente dentro do que for as possibilidades e o quadro jurídico. Isso agora está entregue aos advogados”, disse o dirigente sindical.
Garcia Pereira, advogado do SINDEPOR, disse ainda à Renascença que “se for como o STA está a decidir agora, o Governo descobriu a fórmula para inutilizar, na prática, o direito à greve”.
