É o fim de um dossiê aberto em 2016, com vista a alterar o estatuto dos deputados em vários aspetos, nomeadamente em termos de incompatibilidades, exclusividades de funções e reforço da transparência. Esta sexta-feira, numa maratona confusa de votações, os muitos artigos que estiveram em jogo nos últimos três anos foram finalmente a plenário para serem votados. Com uma geometria bastante variável, ora com acordos à direita, ora com acordos à esquerda, os três pacotes legislativos sobre as alterações ao estatuto dos deputados, a regulamentação do lóbi e os novos impedimentos e incompatibilidades dos deputados, acabaram por ser aprovados.
As alterações ao estatuto dos deputados foram aprovadas com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e PAN, votos contra do CDS e a abstenção do PSD e do deputado socialista Ricardo Bexiga. Já as mudanças no regime de incompatibilidades tiveram os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, o voto contra do CDS e a abstenção do PAN e de Ricardo Bexiga (que é advogado e já tinha manifestado o seu desacordo com muitas destas propostas). E a regulação da atividade de “lobbying” teve ainda uma combinação diferente que permitiu a sua aprovação, dado que, pela abstenção, o PSD ajudou a viabilizar o diploma, que teve os votos favoráveis do PS e do CDS, partidos que apresentaram propostas, tendo o PCP, BE, PEV e PAN votado contra.
No final, Pedro Delgado Alves, do PS, congratulou-se por, apesar de os vários partidos “não terem conseguido tudo o que queriam”, a “forma difícil e a geometria variável com que foi feita esta votação mostrou a democracia a funcionar” e os partidos a validarem aquilo onde conseguiram chegar a acordo e a chumbarem aquilo com o qual não se reveem. Já o CDS, que votou contra as propostas saídas da comissão à exceção da que regula o lóbi, terminou o debate dizendo que o que foi aprovado não foi um reforço da transparência, mas sim “da aparência de transparência”. “Fecharam a porta para deixarem a janela do lado escancarada”, disse a deputada Vânia Dias da Silva.
O que vai, então, mudar? Lóbi permitido e deputados-advogados impedidos
Com as novas incompatibilidades hoje aprovadas, os deputados que sejam simultaneamente deputados e advogados têm de suspender funções se tiverem, nas sociedades de advogados a que pertencem, processos que envolvam alguma entidade do Estado. Neste caso, foi à esquerda que se aprovou a alteração, num “recuo” saudado pelo PCP, já que, em abril, o PS tinha-se aliado ao PSD para permitir que os deputados-advogados se mantivessem nas sociedades de advogados mesmo que estas tivessem litígios com o Estado. Ou seja, primeiro o PS permitia, depois recuou e veio manter a proposta inicial, juntando-se à esquerda para apertar a malha aos deputados que são advogados. Foi essa a versão que acabou por prevalecer.
O PSD e o CDS mostraram-se muito críticos do “excesso de impedimentos” criados para os deputados, com o deputado social-democrata Álvaro Batista a afirmar que “quem quer que os políticos sejam funcionários dos partidos ficou contente”. E com a deputada do CDS Vânia Dias da Silva a apontar o dedo à excessiva profissionalização e ao “regime de proibições” dos políticos.
Vânia Dias da Silva acusou mesmo o PS de, “no afã de concorrer com o BE e PCP”, ter criado “um regime cheio de contradições” no caso das regras de participação dos deputados em sociedades de advogados com litígios contra o Estado. Já relativamente às ofertas que os titulares de cargos políticos podem receber, a deputada do CDS apontou o dedo aos socialistas por fazerem “alterações sucessivas” que interferiram em “processos judiciais pendentes”. A deputada referia-se sobretudo ao caso das viagens da Galp em que dois ex-secretários de Estado são arguidos, incluindo o deputado socialista Fernando Rocha Andrade, que começou as votações a anunciar ao plenário que não iria participar nas votações dos diplomas, por ser arguido, apesar de entender que as normas em apreciação “não alteram” a sua situação jurídica. Na verdade, segundo o DN, vários foram os deputados que optaram por não participar na longa maratona de votações, como os socialistas Ana Catarina Mendes, Sérgio Sousa Pinto e Ascenso Simões, que sempre se mostraram contra o pacote legislativo em questão.
No caso do lóbi, foi aprovada a “representação legítima de interesses junto de entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas”, criando-se também um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República (RTRI). Ou seja, o Parlamento passa a saber com que representantes de interesses particulares (empresas, sindicatos, advogados) os vários partidos falaram para fins de consulta prévia durante o processo legislativo. É neste registo de representação de interesses que devem constar os contactos que essas empresas fizeram com entidades públicas (como os partidos), nomeadamente sobre a participação que tiveram em consultas para propostas legislativas.
Mas a lei do lóbi vai ainda mais longe. Inicialmente os socialistas defendiam que o registo de ‘lobistas’ fosse criado apenas para o parlamento e para cada uma das autarquias locais, sendo divulgadas as reuniões pedidas e os temas desses encontros, mas os sociais-democratas e o CDS conseguiram ver alargado o registo de ‘lobistas’ ao Governo e a altos cargos da Administração Pública.
Só PS e CDS, contudo, se entenderam neste princípio, com o PSD a acabar por viabilizar também a proposta mas por via da abstenção (só a deputada do PSD, presidente da JSD, Margarida Balseiro Lopes, votou a favor). Para o PCP, a regulamentação do lóbi é “particularmente grave”, já que já há atualmente mecanismos de participação democrática previstos na Constituição e nas práticas da Assembleia da República que permitem a empresas e sindicatos dirigir-se à AR sem que haja regras limitadas para isso. Ou seja, no entender do PCP, regulamentar o lóbi não é mais do que “permitir aos grandes escritórios de advogados que prestem mais um serviço altamente remunerado para fazerem lóbi junto da Assembleia da República”, disse o deputado António Filipe durante a discussão e votação do pacote legislativo.
“Polícia dos deputados” mantém-se, mas já não se vai chamar Comité de Ética
Durante a votação — na generalidade, especialidade e votação final, tudo feito no mesmo dia –, o PS acabou por deixar cair a sua proposta de criação de um comité de Ética, que os críticos consideravam ser idêntico a uma “polícia dos deputados”, substituindo-a por uma comissão parlamentar de transparência e estatuto dos deputados. A proposta foi avançada pela bancada socialista, antes da votação final global do estatuto dos deputados, no período de avocações. Foi aí que o deputado Pedro Delgado Alves reconheceu que o grupo parlamentar foi sensível aos argumentos usados pelos parceiros parlamentares, à esquerda, e, por isso, deu um passo atrás.
António Filipe, do PCP, que em março alertou para os riscos de inconstitucionalidade daquela lei, saudou “o recuo” socialista nesta matéria, mas António Carlos Monteiro, do CDS, alertou que o PS deixou cair o comité da Ética, “mas a intenção está lá”, a da função policial dos deputados.
A verdade é que, apesar da mudança de nome, as competências da nova comissão são idênticas às do anterior comité, incluindo a possibilidade de fazer inquéritos “a factos ocorridos” na Assembleia da República, que “comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos deputados”. É ainda admitida a hipótese de “retenção de uma fração dos abonos atribuídos”, “proporcional à irregularidade cometida”, assim como vedar o acesso a informações confidenciais ou classificadas, “em caso de violação de confidencialidade exigível”.
