Cinco transportadoras vão dar entrada esta quarta-feira com uma providência cautelar a pedir a ilegalidade do pré-aviso de greve dos motoristas, disse o advogado Carlos Barroso à Lusa, do escritório que representa essas empresas.

O advogado não quis identificar as empresas que metem a ação, referindo apenas que são de diferentes dimensões, sendo três empresas de matérias perigosas (combustíveis, explosivos e gás e outras matérias perigosas) e duas empresas de carga geral (uma que atua sobretudo no setor da distribuição e outra em contentores e atividade portuária).

Entretanto, Pedro Pardal Henriques, do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, disse não acreditar que a providência cautelar seja aceite por um tribunal: “Uma providência cautelar implicaria que, aquilo que estamos a fazer, não teríamos legitimidade para o fazer. Se a greve está consagrada na Constituição Portuguesa, custa-me muito a acreditar que qualquer tribunal fosse aceitar uma providência cautelar contra aquilo que está na Constituição“, disse à SIC Notícias.

O sindicalista acusa as cinco empresas de serem representadas por um motorista que é diretor de uma dessas companhias e que “toma decisões questionáveis”: “Fazer uma providência cautelar para evitar um direito constitucional parece mais uma vez uma manifestação de supremacia e de autoridade para bloquear os direitos dos trabalhadores”.

E acrescentou: “Nunca existiu uma providência cautelar em Portugal para bloquear o direito à greve. Tal como nunca existiu um Governo utilizar as Forças Armadas para bloquear o direito à greve. Tal como nunca existiu um Presidente da Assembleia da República a dizer que as pessoas que fazem greve, e paralisam o país por causa da greve, têm de ser punidas. Estamos a assistir a uma luta clara contra os trabalhadores“.

Na providência cautelar, que dará entrada no Tribunal do Trabalho de Lisboa, é pedida a ilegalidade do pré-aviso de greve e dos fundamentos do pré-aviso por considerarem que há um abuso do direito à greve e da boa-fé, já que estava em curso um processo negocial, e que está em causa o princípio da proporcionalidade.

O advogado disse que os seus clientes não compreendem esta greve quando havia um processo negocial a decorrer até 31 de dezembro, após os acordos de maio, e consideram que “a greve não tem correspondência com o que sindicato negociou com a [associação patronal] Antram”.

“Embora no nosso país não haja muita jurisprudência sobre este tema, na União Europeia há jurisprudência sobre o abuso do direito à greve e da boa-fé”, disse Carlos Barroso.

Além disso, afirmou, uma greve deve ser sujeita ao princípio da proporcionalidade, o que considera que nesta está em causa: “A partir momento em que a associação sindical tem asseguradas condições para os seus trabalhadores em 2020, 2021 e 2022 e vem convocar a greve, causa um prejuízo desproporcionado a terceiros e ao país”.

A providência visa os dois sindicatos que convocam a greve – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) –, mas também a associação patronal Antram – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (onde são filiadas as empresas que apresentam a providência cautelar) e a DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (que medeia negociações laborais, pertencente ao Ministério do Trabalho).

O prazo legal máximo para a decisão sobre a providência cautelar é de dez dias, pelo que poderá haver uma decisão quando já estiver a greve em curso, que arranca no dia 12 de agosto (segunda-feira) por tempo indeterminado.

Carlos Barroso afirmou que, além de a providência cautelar já ser um ato urgente, irão ainda pedir ao juiz de turno para que haja uma decisão antes do início da greve.

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse esta terça-feira que a greve dos motoristas ainda pode ser desconvocada até dia 12 de agosto e que se os sindicatos “não querem efetivamente a greve” devem recorrer ao mecanismo de mediação, em que o Governo, através da DGERT, apresenta uma proposta de convenção coletiva de trabalho.

O governante falava à saída de uma reunião entre a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans), a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) e o Governo, que decorreu esta manhã no Ministério das Infraestruturas.

No entanto, reiterou o ministro, e apesar de acreditar que ainda há tempo para cancelar a paralisação com início marcado para 12 de agosto, o Governo continua “a trabalhar para o cenário de greve”.

CTT têm preparado plano de contingência interno para assegurar distribuição postal

Os CTT “têm preparado um plano de contingência interno” para assegurar a atividade de distribuição postal caso avance a greve dos motoristas na próxima segunda-feira, disse à Lusa fonte oficial dos Correios de Portugal.

Questionada pela Lusa sobre que medidas é que os CTT estão a tomar para minimizar eventuais impactos da greve, fonte oficial afirmou que, “procurando minimizar qualquer incómodo que a paralisação em causa possa causar aos clientes”, os Correios de Portugal “têm preparado um plano de contingência interno, adequado às necessidades da frota e que assegure a atividade de distribuição postal”.

Empresas privadas de águas e resíduos querem inclusão em rede prioritária

As empresas privadas do setor de abastecimento de água e saneamento e resíduos reivindicaram esta terça-feira a inclusão numa rede prioritária de abastecimento em caso de greve das empresas de transporte de combustíveis.

Num comunicado, a Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) diz que é imperativo que os serviços de fornecimento de água (abastecimento e saneamento de águas residuais) e de recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos sejam integrados na rede prioritária de abastecimento.

A falha destes serviços é “uma séria questão de saúde pública”, avisa a associação.

Sindicatos de motoristas de combustíveis marcaram uma greve por tempo indeterminado a partir de dia 12, o que pode provocar perturbações no abastecimento de combustíveis. Há, no entanto, uma rede prioritária de abastecimento definida pelo Governo, que inclui por exemplo forças de segurança e serviços de saúde.

A AEPSA alerta no comunicado para as graves consequências da falta de acesso a combustíveis das empresas associadas, que “asseguram serviços públicos essenciais”, quer no ciclo urbano da água quer no setor do lixo.

A AEPSA diz ainda que desde dia 19 de julho que salienta junto do Governo a necessidade da inclusão das empresas na rede prioritária de abastecimento, mas até agora não teve uma resposta conclusiva. Por isso a associação “manifesta a sua extrema preocupação e solicita uma resposta política urgente”.

É que, justifica a associação no comunicado, apesar de as empresas estarem a precaver-se, os mecanismos e planos de contingência não são suficientes para assegurar os serviços.

“Na época de verão, com o acréscimo da sazonalidade turística e com o aumento da temperatura, a premência de um sistema eficiente de recolha de resíduos é absolutamente vital para garantir a boa qualidade de vida dos cidadãos, proteger a saúde pública e o ambiente”, diz-se no documento.

Eduardo Marques, presidente da AEPSA, acrescenta, citado no comunicado, ser inadmissível que os operadores privados dos dois setores não estejam incluídos na rede prioritária.

A AEPSA integra quase meia centena de empresas de todo o país que asseguram serviços de água e saneamento a 20% da população portuguesa e serviços de recolha e tratamento de resíduos a 17% da população.

Primeira greve dos motoristas aconteceu em abril

Depois de uma greve em abril que deixou os postos de abastecimento sem combustível, em maio, foi feito um acordo entre patrões e Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) que prevê uma progressão salarial, com início em janeiro de 2020, e que inclui um prémio especial, passando assim de uma retribuição base de 630 euros para 1.400 euros fixos, mas distribuídos por várias rubricas.

Já em 15 de julho foi marcada nova greve pelos sindicatos SNMMP e Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM), acusando a Antram de não querer cumprir o acordo assinado em maio.

Os representantes dos motoristas pretendem um acordo para aumentos graduais no salário-base até 2022: 700 euros em janeiro de 2020, 800 euros em janeiro de 2021 e 900 euros em janeiro de 2022, o que, com os prémios suplementares que estão indexados ao salário-base, daria 1.400 euros em janeiro de 2020, 1.550 euros em janeiro de 2021 e 1.715 euros em janeiro de 2022.

Esta greve ameaça parar o país em pleno mês de agosto, uma vez que vai afetar todas as tipologias de transporte de todos os âmbitos e não apenas o transporte de matérias perigosas. O abastecimento às grandes superfícies, à indústria e serviços deve ser afetado.

Também se associou à greve o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN).

O Governo terá que fixar os serviços mínimos para a greve, depois das propostas dos sindicatos e da Antram terem divergido entre os 25% e os 70%, bem como sobre se incluem trabalho suplementar e operações de cargas e descargas.