A Segurança Social fez um acordo em 2018 com a Câmara de Lisboa para a venda de 11 imóveis abaixo do valor das avaliações da própria Segurança Social. Numa auditoria, agora divulgada, o Tribunal de Contas arrasa o negócio, que compara a um “subsídio” ao programa de arrendamento acessível promovido pela autarquia. Foi com base neste quadro (e ainda antes de Fernando Medina ter reagido) que Paulo Pedroso, ex-ministro socialista do Trabalho e da Solidariedade que teve a tutela da Segurança Social no Governo de António Guterres, publicou esta quinta-feira na sua página de Facebook uma crítica velada aos dois responsáveis pelo negócio, que admite serem pessoas “amigas”: José António Vieira da Silva, na altura ministro da Segurança Social com a tutela do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e Fernando Medina, presidente da câmara de Lisboa.
Ao Observador, Paulo Pedroso confirma os destinatários da mensagem mas defende que não se trata de atacar os protagonistas, mas sim de uma questão de “princípio”.
“Correndo o risco de irritar muitas pessoas que estão habituadas a concordar comigo e de me afastar de pessoas amigas nesta minha posição, discordo profundamente de que o património da Segurança Social seja usado como instrumento para tornar mais barata a política pública de habitação”, diz Paulo Pedroso na publicação, apontando indiretamente o dedo àqueles dois responsáveis políticos: “Dos dois lados do negócio estavam políticos que tinham a obrigação absoluta de saber o mandato do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”.
Ao Observador, Paulo Pedroso admite que não tem “problemas em dar nomes às pessoas”, admitindo que se estava a referir a Vieira da Silva e Fernando Medina, que são duas pessoas “profundamente conhecedores e experientes quanto à forma de gerir os fundos da Segurança Social”.
No seu entender, trata-se de um questão de princípio: “O que está em causa é que a missão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é maximizar os recursos financeiros para aumentar a sustentabilidade da Segurança Social. Sempre que se afastar desse fim, e sempre que prescindir desse fim para apoiar outros fins, por muito nobres que sejam, está a afastar-se do seu mandato“, resume.
https://www.facebook.com/paulojfpedroso/posts/172117824168807?__xts__[0]=68.ARAxdG3LmdNcHl8yA7fg0M-Sja1avOwQgAHP-9lYPmmI6VaM8-t6U6xvBYBtoTW0oR_6TaEM7D7VrPt7uR6HfAdpzwj9GVynmS2nFM1LdYOot5rjT0Lk8Gj1bGnhYL4Dh8A7P-oy-UWDBs3TJ–cepKbMI00F0X9Jqyv0U9eNQdvHTqgXNYRowm2SN-pGQy4Puj5XzC5rfViMDhp4fXjle6fetCGzvQNaB3iMyugaj6GeHjQdTolBDlWqYtb7udKFDfL1LdEA6OVj0wcO8Qw437CHSqF6B2dcaiAy6M3GFfiVcwf6wOflPGVM2MQUxKRmz7eMgh6te7U4PwiPQoz0Tk&__tn__=-R
Em causa está uma auditoria do Tribunal de Contas, agora revelada, que dá conta de que foram dadas condições financeiras mais vantajosas à câmara de Lisboa para adquirir 11 imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que depois seriam postos no mercado no âmbito do programa público de apoio à habitação. Além de terem sido avaliados a um preço abaixo do valor de mercado, o memorando de entendimento que previa a cedência dos imóveis estabelecia ainda a carência do pagamento de rendas à Segurança Social durante dois anos. A receita vinda da venda dos imóveis foi considerada pelos juízes do Tribunal de Contas como um “subsídio” ao programa de arrendamento acessível promovido pela autarquia.
Como foi revelado esta quinta-feira, foram feitas na altura quatro avaliações, duas contratadas pela câmara e outras duas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. A média das avaliações contratadas pela autarquia foi de 53,8 milhões, enquanto a média das avaliações promovidas pelo IGFSS foi de 60,7 milhões. No fim, foi feita uma média das quatro, o que deu uma avaliação de 57 milhões, ou seja, cerca de 3,5 milhões abaixo do valor estipulado pelas avaliações feitas pela Segurança Social.
Ao Observador, Paulo Pedroso questiona o facto de os avaliadores de ambas as partes terem permitido aquela avaliação abaixo do valor de mercado, sendo que, se assim foi, não se pode dizer que tenha havido abuso. “Se Fernando Medina diz que o valor não é abaixo do valor de mercado porque há uma avaliação independente, então se for assim, estou de acordo”, nota ainda, deixando claro o porquê da crítica: “A política de habitação deve ser gerida pelo Orçamento do Estado. As autarquias e o Governo devem ter entendimentos, claro, não podem é prejudicar as reservas que são destinadas a um fim”.
Para o ex-governante o princípio está errado porque a missão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não é financiar políticas de habitação mas sim garantir a sustentabilidade do sistema da Segurança Social: “A missão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não é subsidiar a política de habitação, mas valorizar os ativos à sua guarda para efeitos de reforço da sustentabilidade da segurança social”, lê-se na publicação. “Acontece que a gestão financeira das reservas da Segurança Social cumpre um fim específico — e não os fins gerais do Estado —, pelo que tem o dever absoluto de rentabilizar os seus ativos”, diz.
Pedroso acrescenta ainda que, apesar de a política de habitação a custos controlados ser “muito importante”, ela não pode ser feita à custa dos ativos da Segurança Social “que os empregadores e os trabalhadores entregaram à guarda do Estado para um fim diferente”.
Entretanto, depois de conhecida a auditoria, Fernando Medina já reagiu à auditoria, acusando o Tribunal de Contas de querer que a Segurança Social “se comporte como especulador imobiliário”. Garantindo que o negócio foi fechado depois de terem sido feitas quatro avaliações aos referidos imóveis e em cumprimento de todos os preceitos legais, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa acusou o Tribunal de Contas de se pronunciar de forma política, “o que é absolutamente inaceitável”.
“Vem dizer o Tribunal de Contas, no fundo, que a Segurança Social não se devia ter comportado como uma instituição pública destinada a contribuir, como consta do programa do Governo e da missão da Segurança Social, para resolvermos uma grave crise de habitação às classes médias e aos jovens da cidade de Lisboa. O que o Tribunal vem dizer é ‘não, não deviam ter contribuído para termos mais casas a preços acessíveis’ e vem dizer que a Segurança Social devia ter especulado no mercado imobiliário, utilizando as técnicas todas que tivesse de utilizar para hipervalorizar o seu património. Isto é uma conceção completamente errada do que é o papel das instituições e da Segurança Social mas também é uma conceção errada do que é o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas está neste relatório a fazer política não tendo sido eleito para isso”, começou o autarca.
Para Paulo Pedroso, contudo, o argumento da “hipervalorização do património” não faz sentido porque, diz ao Observador, o objetivo de um fundo é “esse mesmo: hipervalorizar”. “É dever de quem gere valorizá-lo ao máximo, e não desviá-lo para outros fins, por mais nobres que sejam”.
