O parlamento aprovou esta quinta-feira o projeto de lei do PSD que visa a formação obrigatória dos magistrados sobre a Convenção dos Direitos da Criança e chumbou a do PAN que propunha um observatório responsável por fazer cumprir a convenção.
O plenário dividiu-se esta quinta-feira nas votações sobre o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, com o projeto de lei do PSD a ser aprovado com abstenção do PCP, BE e PEV e aprovação das restantes bancadas.
Quanto ao projeto apresentado pelo PAN, votado favoravelmente apenas pelo proponente, foi chumbado com votos contra do PSD e Chega e abstenções dos restantes grupos e deputados.
A proposta do PAN visava a criação de um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das crianças e jovens para monitorização do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos das Crianças.
No documento, o PAN defendia que este observatório deve integrar investigadores universitários de reconhecido mérito e com especiais conhecimentos nesta área assim como um representante de associações da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e juventude.
Já o PSD, apresentou um projeto de lei para alterar a lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Considera o PSD que é imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Com as alterações propostas, o PSD pretende assegurar aos magistrados judiciais formação obrigatória — inicial e contínua – que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.
O PSD e o BE apresentaram também dois projetos de resolução sobre a matéria, ambos rejeitados pela Assembleia da República.
O projeto de resolução do PSD recomendava ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e o texto do Bloco de Esquerda recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Criança.
Por outro lado, a Assembleia da República rejeitou um projeto de resolução do CDS-PP para que os utentes pudessem recorrer a outro hospital do setor público, privado ou social, quando ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG).
O projeto apresentado pelo CDS-PP foi rejeitado com votos contra do PS, BE, PCP, PEV, PAN e da deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, votos favoráveis do CDS, PSD e Iniciativa Liberal e abstenção do Chega.
Também um projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, que sugeria ao governo a colocação em consulta pública dos programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais foi rejeitado, exceto no último ponto.
Este ponto recomenda ao Governo a produção de um “relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e estudos elaborados pelo Observatório Técnico Independente até ao término das consultas públicas, com identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do Programa de Ação Nacional e Regionais do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais”.
