O Governo dos Açores colocou esta sexta-feira em consulta pública, no seu portal na internet, a anteproposta de decreto legislativo regional de criação de um regime jurídico para apoios a atribuir no âmbito de declaração de calamidade pública regional.
Uma nota enviada às redações salienta que a iniciativa do governo dos Açores tem como objetivo introduzir um “enquadramento de previsibilidade, de estabilidade e de segurança” para os açorianos, bem como “aos diferentes setores de atividade económica, sejam do setor primário, secundário ou terciário”.
O documento prevê apoios materiais e financeiros regionais a particulares, empresas e autarquias.
Nos termos da proposta do executivo açoriano, será possível “prever os apoios materiais e financeiros, bem como os respetivos critérios de concessão, no âmbito da solidariedade social e da habitação, mas igualmente no âmbito do comércio, indústria e serviços, e nas atividades da pesca, da agricultura e da pecuária, sem esquecer o domínio da cooperação técnico-financeira com as autarquias locais”, adianta.
Na perspetiva do executivo socialista, o estabelecimento deste regime justifica-se considerando que a “localização geográfica, geomorfologia e orografia” dos Açores se encontra “sujeita a fenómenos de origem climatérica ou sísmica com caráter anormal e imprevisível”.
As suas consequências, por vezes devastadoras, obrigam à “intervenção rápida por parte das entidades públicas, com vista a minorar as consequências decorrentes destes fenómenos do ponto de vista económico, social e humano”.
De acordo com a nota, esta anteproposta fica em consulta pública ao longo dos próximos 30 dias, em www.legisgra.azores.gov.pt, período após o qual o executivo regional analisará todos os contributos recebidos.
