O Presidente da República não viu razões para enviar o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional, nem mesmo por causa do imbróglio criado depois de PSD, BE, PCP, PAN e Chega, terem alinhado votos para suspender o projeto de construção da linha circular do Metro de Lisboa. Marcelo Rebelo de Sousa diz mesmo que essa aprovação parlamentar “não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política”. As obras, que ainda estão em fase de concurso, podem, assim, continuar, como aliás já estava a acontecer.

O projeto do Governo prevê a expansão o fecho das linhas verde e amarela num círculo com a construção de duas novas estações, Estrela e Santos. Os partidos da oposição defendem que esta opção deve ser reavaliada, estudando outras opções como expandir o metro para a Alcântara ou Loures e votaram pela suspensão da chamada linha circular.

Expansão do Metro de Lisboa suspensa? Governo garante que obra vai continuar, mas não diz como

Depois disso, o PS veio dizer que iria suscitar a fiscalização sucessiva da norma que passou a constar no Orçamento, alegando que adjudicação de contratos administrativos é “da esfera puramente administrativa (executiva) do Governo”. Mas o Presidente veio dar a sua interpretação do que consta no Orçamento, dando razão ao Governo e fonte oficial do Ministério do Ambiente diz agora que a posição “torna desnecessário qualquer recurso ao Tribunal Constitucional”.

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Numa nota colocada no site da Presidência da República a dar conta da promulgação do Orçamento, Marcelo acrescentou ainda que “nenhuma das dúvidas levantadas, em termos de constitucionalidade, se afigura justificar o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional”. “Nem mesmo”, escreveu, a relativa à decisão do Metro. Para Marcelo, a norma que passou a constar no Orçamento do Estado “não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral”.

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O entendimento do Presidente, agora tornado público, faz com que o projeto planeada possa continuar, mesmo com a oposição da maioria do Parlamento por se tratar de uma decisão administrativa que é da reserva do Governo.