A chefe do governo de Hong Kong aplaudiu a aprovação esta quinta-feira em Pequim da lei de segurança nacional para o território e salientou que esta só visa uma “pequena minoria de criminosos”.

“A legislação a ser promulgada pela Região Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional visa impedir, coibir e sancionar uma minoria extremamente pequena de criminosos que ameaçam a segurança nacional, salvaguardando a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong e mantendo [o princípio de] ‘Um país, dois sistemas’”, defendeu Carrie Lam, em comunicado.

A chefe do executivo da antiga colónia britânica sustentou ainda que a lei “não vai afetar os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelos residentes de Hong Kong”.

A reação de Carrie Lam surge pouco depois de a Assembleia Popular Nacional (APN), que é o órgão máximo legislativo da China, ter aprovado esta quinta-feira, a controversa proposta de lei de segurança nacional de Hong Kong.

A lei proíbe “qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong”.

Entre os sete artigos propostos por Pequim, está uma disposição para um mecanismo legal que permite ao Comité Permanente da APN articular legislação que vise prevenir e punir uma série de suposições, incluindo “subversão contra o poder do Estado”.

A chefe do Governo de Hong Kong afirmou ainda que as autoridades de Macau vão “cooperar totalmente” com o Comité Permanente da APN para concluir o mais rapidamente possível o trabalho legislativo, assim como na adoção de mecanismos de fiscalização.

Na mesma nota, Carrie Lam sublinhou que a aprovação da lei prova a atenção do país para com Hong Kong, “parte inalienável da República Popular da China”.

“Proteger a soberania nacional, os interesses de segurança e desenvolvimento é um dever constitucional” de Hong Kong e que “preocupa todos os cidadãos”, acrescentou a governante.

Por fim, afirmou que o seu Executivo “vai aprimorar a aplicação da lei e a educação pública em relação à salvaguarda da segurança nacional e reportará regularmente” a Pequim.

A ação de Pequim parece estar a reacender a ‘chama’ dos protestos pró-democracia em Hong Kong, com mais de meio milhar de detidos esta semana, depois de meses de calma, muito por causa das medidas tomadas para conter a pandemia da Covid-19, e num momento em que estão agendadas eleições para o parlamento de Hong Kong em setembro, após a ala pró-Pequim ter perdido as eleições locais em 17 dos 18 distritos.

Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”.

Contudo, na véspera da decisão chinesa sobre a lei da segurança nacional a aplicar em Hong Kong, o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, notificou o Congresso dos Estados Unidos de que a administração liderada por Donald Trump já não considera Hong Kong um território semi-autónomo da China continental.

No sábado, numa nota enviada à agência Lusa, a Frente Cívica de Direitos Humanos (FCDH), que liderou em 2019 os maiores protestos pró-democracia em Hong Kong, condenou a intenção de Pequim aplicar a lei da segurança nacional no território.

Por outro lado, exortou à mobilização da população na próxima ação a ser convocada pelo movimento, esperando que “mais de dois milhões de pessoas” vão para as ruas protestar.