Apesar de o Fundo de Resolução ter garantido que o pedido que a Comissão de Orçamento e Finanças, para receber os contratos de venda do Novo Banco, foi satisfeito “tempestivamente e em cumprimento do prazo”, o Parlamento vai pedir mais documentos legais associados a esta operação.

Em declarações aos jornalistas, Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, explica que depois de consultar a documentação remetida constatou a falta de dois documentos que considera importantes para escrutínio das operações e das responsabilidades financeiras do Estado. O pedido destes contratos foi uma iniciativa do Bloco de Esquerda e a deputada já obteve luz verde da comissão de orçamento e finanças para avançar com um requerimento a pedir os contratos adicionais..

O requerimento refere que dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR (Fundo de Resolução), não foram enviados à Assembleia da República. E pede ao Fundo de Resolução que os envie “com carácter de urgência”.

Um desses documentos é o acordo parassocial que rege as relações acionistas entre a Lone Star e o Fundo de Resolução no Novo Banco. O Fundo de Resolução tem 25% do capital no Novo Banco, mas não tem direito de voto em assembleia geral.

Outro documento contratual em falta é a acordo de servicing que regula o poder de intervenção do Fundo de Resolução na gestão dos ativos que fazem parte do chamado legado (legacy) e que estão protegidos pelo mecanismo de capital contingente, ao abrigo do qual são feitas as chamadas de capital por parte do Novo Banco.

O Fundo de Resolução tem, por exemplo, poder para vetar a venda destes ativos problemáticos, o que já o fez no passado, e pode discordar de decisões da gestão no sentido de reestruturar, alienar com desconto ou limpar do balanço, que impliquem perdas para o Novo Banco. São as perdas geradas nestes ativos, na medida em que tenham impacto no rácio de capital da instituição, que obrigam o Fundo de Resolução a meter mais capital no Novo Banco até ao limite de 3,89 mil milhões de euros.

Entre os documentos remetidos pelo Fundo de Resolução estão o contrato de compra e venda à Lone Star, e uma adenda, e o contrato que regula o mecanismo de capitalização contingente. A documentação foi remetida com indicação de confidencial e acesso reservado fundamentadas por duas razões: proteção de dados e segredo bancário. Mas no caso do contrato estão já eliminadas referências pessoais. Por outro lado, a identificação dos ativos e devedores que estão protegidos pelo mecanismo de capital contingente, não consta por respeito ao segredo bancário.

CDS exige mais transparência 

Já o presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, reivindicou esta quarta-feira mais transparência nos contratos entre o Estado e o Novo Banco e o fim da duplicação de critérios na aplicação dos dinheiros públicos.

O tema do Novo Banco “já começa a cheirar mal”, afirmou o líder centrista, defendendo que “o Governo tem que ser tão rápido a pagar o que deve aos portugueses como foi a transferir dinheiro” para aquela instituição bancária.

Rodrigues dos Santos considerou, em declarações aos jornalistas, que “o contrato que o Estado português assinou com o Novo banco tem que ser público, transparente, para que não se abram constantes “caixas de Pandor”’ sobre os termos que lá são escritos e para que os portugueses não fiquem surpreendidos”.

O líder do CDS sublinhou que “não deve haver um duplo critério na aplicação dos dinheiros públicos” e criticou a situação atual em que “para umas coisas parece não haver dinheiro, para apoiar a micro e pequenas empresas, para apoiar as famílias que estão em dificuldade”, e para outras, “parece que de repente, quase por artes mágicas, aparece dinheiro para salvar bancos”.

Defendendo a necessidade de se acabar “com uma perceção de que os lucros são privatizados e os prejuízos são constantemente nacionalizados”, o presidente do CDS  aproveitou para  “desmontar uma certa teatralidade com toques de hipocrisia”  por parte do PCP e  de Bloco [de Esquerda] por se mostrarem “estupefactos e contrários” a transferências de capital do Estado para o Novo Banco, quando “desde 2018 os Orçamentos do Estado, aprovados por aqueles partidos, já preveem essas transferências”.