O Tribunal Constitucional (TC) confirmou esta terça-feira a perda de mandato do presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, e a decisão torna-se definitiva a partir do dia 30, disse à agência Lusa o advogado do autarca.
Artur Marques disse à agência Lusa que a decisão do TC foi tomada no dia 14 e que recebeu a notificação da perda de mandato de Luís Correia no dia 17.
O Ministério Público tinha pedido a perda de mandato de Luís Correia, depois de ter sido divulgado pelo jornal Público que o autarca socialista teria assinado dois contratos com uma empresa detida pelo seu pai.
Na resposta ao jornal, na ocasião, Luís Correia falou em “lapso evidente e ostensivo”, e explicou que o último daqueles dois contratos, o de 2015, foi por si anulado depois de constatar “o lapso cometido”, “apesar de ter sido mantido na plataforma eletrónica” dos contratos públicos.
O autarca acabou por ser condenado à perda de mandato pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e, a partir daí, recorreu para as várias instâncias judiciais, processo que terminou agora com a decisão definitiva do Tribunal Constitucional.
Artur Marques explicou que “não vai reclamar” e adiantou que, em teoria, o Ministério Público (MP) o pode fazer, mas que, certamente, não o fará, pelo que a decisão de perda de mandato se torna definitiva a partir do dia 30.
“Continuo a pensar que a decisão não faz justiça ao caso. Mas é uma decisão que tem de ser respeitada e será respeitada”, concluiu.
