A comissão de Assuntos Constitucionais deu esta quarta-feira”luz verde” ao debate, em plenário, apesar das dúvidas constitucionais, de um projeto do Chega que prevê um “impedimento vitalício” de ex-governantes exercerem funções em empresas com quem tenham negociado.

As dúvidas constitucionais quanto ao diploma do deputado do Chega, André Ventura, já tinham sido discutidas em julho, pela comissão de Transparência e Estatuto do Deputado, que concluiu que o diploma “apresenta dificuldades parciais no que respeita à sua conformidade constitucional” e é da autoria do deputado Francisco Oliveira, do PS.

O parecer de admissibilidade do projeto esta quarta-feira discutido e votado, também da autoria de Francisco Oliveira, alertava para as dúvidas constitucionais e concluía, mesmo assim, que estava em “condições regimentais e constitucionais” de ser discutido em plenário da Assembleia da República, dado que os “obstáculos” poderiam ser alterados na especialidade, nomeadamente a questão do “impedimento vitalício”.

José Magalhães, deputado do PS, apontou a incoerência, sugeriu que apenas se fizesse referência ao cumprimento das condições regimentais e alertou que “até pode acontecer que o diploma faleça no plenário”, ou seja, ser chumbado. Pelo menos três partidos, PS, PSD e PCP, anteciparam as suas reservas à iniciativa legislativa do Chega.

Após um debate, o parecer foi alterado e concluiu que, “apesar das dúvidas constitucionais”, o projeto “está em condições para agendamento em plenário”, retirando-se as referências às “condições regimentais e constitucionais”.

Francisco Oliveira alegou, como já fizera em Julho, que a lei proposta pelo Chega “choca” com a Constituição — artigo 50.º, que estipula que ninguém pode ser prejudicado por exercer cargos públicos, e artigo 18.º, segundo o qual a lei “só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição”.

A discussão deste projeto de lei já esteve agendada para o dia em que o parecer foi emitido – 07 de julho – mas o Governo anunciou nesse dia que não permitia que a iniciativa fosse discutida ao mesmo tempo que uma proposta de lei sobre a simplificação dos contratos públicos.

Na abertura dos trabalhos da sessão plenária, o Chega protestou, mas, perante a reclamação de André Ventura, o presidente da Assembleia da República explicou que, quando há arrastamentos, o partido proponente ou o Governo “podem ou não aceitar esses arrastamentos, se não tiverem nada que ver com o que está a ser discutido” e os deputados votaram por maioria não debater o projeto.

Em maio, o deputado do Chega entregou no parlamento um projeto de lei para que os titulares e ex-titulares de órgãos de soberania fiquem “vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções” em empresas com as quais tenham negociado.

O projeto propõe que “os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo sem que previamente seja cumprido um período de nojo de oito anos”.