A Hungria e a Polónia bloquearam esta segunda-feira a aprovação do orçamento plurianual da União Europeia (UE), por não concordarem com o mecanismo que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito do Estado de direito.

Em sessão de Coreper II, que reúne o conjunto dos representantes permanentes dos Estados-membros na UE, o mecanismo do Estado de direito — que necessitava apenas de aprovação por maioria qualificada — foi aprovado, mas os recursos próprios (a possibilidade de a UE ir aos mercados emitir dívida) – para a qual era necessária a unanimidade — foram vetados pela Polónia e a Hungria, bloqueando a aprovação do pacote total.

“Na decisão dos recursos próprios, os embaixadores da UE não conseguiram chegar à unanimidade necessária para iniciar o procedimento de redação, devido a reservas expressas por dois Estados-membros”, referiu um dos porta-vozes da presidência alemã, Sebastian Fischer, na rede social Twitter.

O porta-voz sublinhou também que, relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Fundo de Recuperação, “dois Estados-membros emitiram reservas relativamente (…) a um elemento no conjunto do pacote, mas não à substância do acordo”.

Enquanto a reunião entre os embaixadores decorria, o porta-voz do governo húngaro, Zoltan Kovacs, justificou o veto húngaro através da rede social Twitter.

“Não podemos aprovar o plano na sua forma atual, ligando o critério do Estado de direito às decisões orçamentais, porque é contrário às conclusões da cimeira de julho [quando foi aprovado o orçamento da UE]”, referiu o porta-voz húngaro no ‘tweet’.

Interrogando-se sobre se o bloqueio esta segunda-feira formalizado poderá iniciar uma crise, Kovacs sublinhou que “o fardo da responsabilidade” não repousa na Hungria, mas “naqueles que criaram a situação”, mesmo conhecendo “a postura bem articulada da Hungria”.

“Não foi a Hungria que alterou a sua postura ou posição. Fomos claros desde o início. Antes de participar no debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual (…), o primeiro-ministro [Viktor] Orbán recebeu um mandato do parlamento húngaro sobre a direção que devíamos tomar”, escreveu o porta-voz do governo de Viktor Orbán.

A postura da Hungria e da Polónia já tinha sido clarificada por representantes dos dois países desde o anúncio do mecanismo do Estado de direito a 5 de novembro.

Na quinta-feira, o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, tinha enviado uma carta aos dirigentes da UE em que afirmava que a Polónia “não podia aceitar” o mecanismo de condicionalidade do orçamento plurianual ao respeito pelo Estado de Direito.

“Nos últimos dias, enviei uma carta aos líderes da UE a sublinhar a nossa posição sobre um mecanismo de condicionalidade no orçamento da UE“, tinha escrito o chefe do Governo da Polónia no Facebook na altura.

O veto esta segunda-feira imposto pela Hungria e Polónia deveu-se ao acordo para um mecanismo que condiciona o acesso ao orçamento plurianual da UE ao respeito do Estado de direito, feito entre a presidência alemã do Conselho da UE e o Parlamento Europeu (PE) a 5 de novembro.

Na altura, em comunicado, o representante permanente da Alemanha na UE, Michael Clauß, tinha referido que “o mecanismo de condicionalidade” iria “proteger” o orçamento plurianual “se violações dos princípios do Estado de direito conduzissem a uma utilização indevida dos fundos”.

Já o PE tinha também emitido um comunicado onde referia que o mecanismo não iria ser apenas aplicado quando os fundos da UE fossem “diretamente utilizados de forma indevida, como em casos de corrupção ou fraude”, mas que também estaria ligado ao incumprimento dos “valores fundamentais da UE que todos os Estados-membros devem respeitar, como a liberdade, democracia, igualdade e respeito pelos direitos humanos”.

Em julho passado, o Conselho Europeu aprovou um Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela covid-19.

Hungria notificou Merkel e Michel de veto a orçamento e fundo da UE

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, notificou esta segunda-feira a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, de que vetará o orçamento plurianual da União Europeia (UE) e o fundo de recuperação da pandemia.

O governo húngaro cumpre assim a sua ameaça de bloquear a aprovação dos dois orçamentos, alegando que o mecanismo que condiciona a entrega de ajuda ao respeito pelo estado de Direito é uma “chantagem política”.

Esta posição foi esta segunda-feira manifestada por Orbán, numa carta enviada a Merkel e a Michel, reiterando que a Hungria votará contra todos os pontos relacionados com o orçamento plurianual, bem como o fundo de recuperação, “incluindo os que precisam de um voto unânime”, de acordo com o assessor de imprensa do Governo húngaro, Bertalan Havasi.

A Hungria deverá ser acompanhada pela Polónia, neste veto ao orçamento plurianual de 1,8 biliões de euros para os 27 países da UE — acordado na semana passada após meses de difíceis negociações e que deverá entrar em vigor nas próximas semanas — bem como ao fundo de recuperação da crise económica provocada pela pandemia de Covid-19, de 750 mil milhões de euros.

Os governos nacionalistas e conservadores da Hungria e da Polónia opõem-se às condições impostas para a atribuição das ajudas financeiras, que visam travar as políticas dos países que colocam em causa os padrões democráticos da comunidade.

Os governos polaco e húngaro não podem vetar este mecanismo, mas podem bloquear a aprovação do orçamento plurianual e do fundo de recuperação, já que estes implicam uma unanimidade de posições entre os 27 países da UE.

Ambos os países enfrentam processos abertos pela UE por incumprimento dos valores fundamentais da comunidade em matérias de justiça e de normas democráticas.