A lei do Orçamento do Estado para 2021 foi esta quinta-feira publicada em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira, dia 01 de janeiro, após a promulgação pelo Presidente da República.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou na terça-feira o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), tal como fez nos anteriores orçamentos, ainda que com reparos e avisos.
Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa salientou a “óbvia importância” de o país ter um Orçamento em 01 de janeiro do próximo ano, “atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência”.
Trata-se do último orçamento que Marcelo Rebelo de Sousa promulga neste mandato uma vez que as eleições presidenciais, às quais se recandidata, estão marcadas para 24 de janeiro.
O Orçamento do Estado é um instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, sendo da iniciativa exclusiva do Governo e é apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano.
De acordo com a página da Assembleia da República, o documento foi enviado para Belém para promulgação na segunda-feira, depois de ter sido aprovado, em votação final global, em 26 de novembro apenas com os votos favoráveis do PS, e com a abstenção do PCP, PEV, PAN e das duas deputadas não inscritas.
O PSD, Bloco de Esquerda, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra.
A maior polémica do último processo orçamental foi a aprovação, na especialidade, de uma proposta do BE – que contou com o apoio de PSD, PCP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira – que anulou a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, inscrita na versão inicial do documento.
Também hoje foi publicada em Diário da República a Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
