Dos 37 casos de ‘falsos recibos verdes’ detetados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na Fundação Casa da Música, no Porto, 19 já foram regularizados, aguardando os restantes decisão judicial, disse à Lusa fonte oficial daquele organismo.

Numa resposta enviada à agência Lusa sobre o processo inspetivo que a ACT realizou no ano passado na Casa da Música, fonte oficial aquele organismo referiu que dos 37 casos “um deles foi regularizado de imediato, 18 foram regularizados no decurso da ação, e 18 aguardam a decisão judicial”.

Em 04 de setembro do ano passado, a Fundação Casa da Música disse, em resposta enviada à agência Lusa, ter apresentado aos 36 prestadores de serviços identificados pela ACT uma proposta de contrato de trabalho, com vista à integração nos quadros.

Na resposta, a fundação afirmava que a ACT identificou indícios que recomendavam a celebração de contratos de trabalho com 36 prestadores de serviços, 10 dos quais pertencentes à área técnica, 16 à assistência de sala e 10 à assistência de visitas ao edifício.

De acordo com o equipamento cultural, foram celebrados oito contratos de trabalho durante o mês de agosto e a fundação continuava “disponível para celebrar contratos de trabalho com os restantes prestadores de serviço identificados pela ACT”.

Em 28 de abril do ano passado, 92 trabalhadores da Fundação Casa da Música relataram, num abaixo-assinado, a existência de várias dezenas de trabalhadores a recibos verdes que ficaram sem qualquer remuneração pelos trabalhos cancelados, na sequência das medidas de contingência devido à pandemia da covid-19.

A esse abaixo-assinado seguiu-se uma vigília silenciosa, em 01 de junho, data que coincidiu com a reabertura da Casa da Música, tendo sido noticiado, no dia seguinte, com base no depoimento de uma das pessoas visadas, que cerca de 13 trabalhadores “precários” foram dispensados dos concertos que tinham sido alocados para o mês de junho.

Depois do abaixo-assinado foram requeridas audições parlamentares sobre a situação na Casa da Música, onde, além do presidente do conselho de administração, foram também ouvidos seis trabalhadores – um pertencente ao quadro e cinco a recibos verdes – que acusaram a administração, assim como a direção artística da instituição, de falta de diálogo, e falaram em “pressões e represálias”.

Em 24 de junho, a inspetora-geral da ACT, Luísa Guimarães, admitiu, também numa audição no parlamento, haver indícios de existirem trabalhadores a falsos recibos verdes na Casa da Música.

Uma semana depois, a ministra da Cultura, Graça Fonseca afirmou, na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, que o Governo iria agir caso houvesse “falsos recibos verdes” no equipamento, alegando que “o Estado não financia precariedade”.

No ano passado, a ACT desencadeou também um processo inspetivo na Fundação de Serralves.

Numa primeira fase, a intervenção da ACT foi realizada no serviço Educativo Artes, onde foram detetados indícios de 21 trabalhadores a ‘falsos recibos verdes’. Os 21 casos foram entretanto participados ao Ministério Público pela ACT, para efeitos de ação de reconhecimento do contrato de trabalho, visto que a Fundação de Serralves não regularizou nenhuma das situações.

Este caso, levou a que fossem ouvidos no parlamento, em final de setembro do ano passado, a inspetora-geral da ACT, o conselho de administração da Fundação de Serralves e representantes dos trabalhadores.

No dia em que representantes dos trabalhadores do Serviço Educativo Artes expuseram as suas condições laborais, um técnico que faz a montagem e manutenção das exposições partilhou também o seu testemunho.

Na sequência desse testemunho, a ACT iniciou a ação inspetiva “no departamento de exposições do Serviço de Artes Plásticas com os técnicos externos de museologia da área de montagem/museografia, onde foram ouvidos seis prestadores”.

De acordo com fonte oficial da ACT, em resposta à Lusa, “o processo inspetivo encontra-se em execução e análise”.