A representante do Estado na Fundação Casa da Música, no Porto, afirmou esta quarta-feira que a instituição tem cumprido os compromissos assumidos, como a integração de 21 prestadores de serviços, e garantiu que “cumprirá a lei, como sempre procura fazer“.

A única pessoa nomeada pelo Estado ainda em funções no conselho de administração da Fundação Casa da Música, Maria Teresa Pereira de Moura, foi ouvida no parlamento — numa audição conjunta das comissões parlamentares da Cultura e de Trabalho e Segurança Social —, a pedido do Bloco de Esquerda (BE), sobre os casos de precariedade detetados naquela instituição.

Os deputados quiseram saber se a responsável tinha conhecimento da existência de situações de precariedade na Casa da Música e que medidas tomou em conformidade, ou se compactuou com as “injustiças“, “ilegalidades” e “falsos recibos verdes“.

Ana Mesquita, do PCP, quis saber por que a representante do Estado naquela fundação não acompanhou a posição do maestro José Luís Borges Coelho, que no ano passado renunciou à administração “por não querer compactuar com a reconhecida existência de vínculos precários na Casa da Música“.

A deputada comunista quis saber também como é que este assunto tem sido articulado com o Ministério da Cultura, e questionou Maria Teresa Moura sobre se tinha conhecimento de “quantos trabalhadores contratados existem neste momento e a quantos a Casa da Música recorre ao abrigo da prestação de serviço para cumprir as 20 mil horas de trabalho necessárias, que é equivalente a 11 horários de trabalho a tempo inteiro ou 22 horários de trabalho a tempo parcial”.

“Tem conhecimento de que os técnicos são obrigados a trabalhar em feriados, em horários noturnos sem a compensação devida segundo a lei, têm horários em constante mudança, chegando a fazer turnos de 10 ou 11 horas de seguida, e tal situação não está abrangida pela designada isenção de horário de trabalho?”, questionou, a título de exemplo, apontando ainda o “procedimento estranhíssimo” de os assistentes de sala serem admitidos enquanto prestadores de serviços, mediante entrevista feita com os recursos humanos.

A responsável começou por responder que não poderia pronunciar-se em relação a “algumas questões genéricas” porque não conhecia nem reconhecia “as descrições que foram feitas“.

Relativamente ao relacionamento entre a Casa da Música e a ministra da Cultura, Maria Teresa Moura afirmou que a governante está “permanentemente informada sobre a situação“, tanto por sua iniciativa como da instituição, através de “contactos regulares” com o presidente do conselho de administração, com a representante do Estado e com o diretor-geral.

“As orientações da ministra sobre a Casa da Música são cumpridas e os senhores deputados conhecem-nas, e não houve outras posições diferentes expressas em privado”, sublinhou. “Em relação a todos os casos, posso garantir que a Casa da Música cumprirá a lei, como sempre procura fazer”, sublinhou, lembrando que isto mesmo já fora afirmado no parlamento, no ano passado.

Apontando aqueles que considerou serem os pontos essenciais, Maria Teresa Moura afirmou que a Casa da Música cumpriu os compromissos publicamente assumidos e “mesmo sem concordar com a ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] apresentou uma proposta de contrato de trabalho aos 37 prestadores de serviço identificados naquela atividade”.

Os processos para reconhecimento de contratos de trabalho na Casa da Música foram desencadeados depois de uma inspeção da ACT, que notificou a instituição para “regularizar a situação dos trabalhadores“, enquanto o Ministério Público propôs várias ações de reconhecimento de contratos laborais.

A responsável lembrou que 21 desses 37 trabalhadores foram integrados, tendo celebrado “contrato individual, em plena liberdade e conhecimento de causa, assistidos por advogados próprios, por si constituídos“, e acrescentou que a Casa da Música não tomou a iniciativa de recorrer a tribunais, o que coube ao Ministério público e aos próprios.

Afirmando que a Casa da Música “estará sempre disponível” para tratar, no quadro da lei, “qualquer situação apresentada em qualquer domínio“, a representante do Estado salientou que, apesar das dificuldades do exercício de 2020/2021, a Casa da Música tem “uma situação económica e financeira estável e segura, estando em condições de honrar os seus compromissos em todas as dimensões e de cumprir a missão de serviço público”.

Nesse contexto, alertou que a instituição não só assegurou sempre um funcionamento regular, como “cumpriu integralmente as condições de remuneração previstas na lei para os colaboradores efetivos e prestadores de serviço”.

Perante a insistência de alguns deputados, que apresentaram interpelações à mesa, relativamente a perguntas não respondidas, Teresa Moura afirmou ter respondido genericamente às questões colocadas, que considerou não trazerem nada de novo.

“Não vejo questões novas, em relação às do passado, já resolvidas e explicadas”, frisou. A audição de Maria Teresa Moura foi aprovada no dia 05 de maio, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social. No requerimento, o BE lembrava que naquela instituição “foram identificadas mais de 30 situações de falsos recibos verdes pela ACT”.

Sendo que, neste caso, “quase metade das situações” continuavam a não estar regularizadas e o “Conselho de Administração da Casa da Música decidiu disputar a manutenção desta situação de precariedade com o Ministério Público em tribunal”. Desde então, o Tribunal do Trabalho do Porto já recusou a integração de 12 pessoas nos quadros da Casa da Música.

Além destas situações, os trabalhadores, através dos seus representantes, apontam a existência de outros nichos de falsos recibos verdes, que ainda não foram objeto de ação inspetiva, e há processos de integração que têm sido enquadrados com regras que parecem ser concretizadas como verdadeiros mecanismos de pressão”, lia-se no requerimento do BE.

A única representante do Estado na Fundação Casa da Música é Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura, depois da renúncia, no ano passado, do maestro José Luís Borges Coelho. O mandato do conselho de administração da Casa da Música terminou no final de 2020, “mantendo-se em funções plenas até ser substituído, o que acontecerá na próxima reunião do Conselho de Fundadores“, recordou a responsável.