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A proposta de alteração aos estatutos apresentada pela futura direção do partido — a única que apresentou lista ao Congresso deste fim de semana — prevê alterar o artigo que corresponde às sanções disciplinares a aplicar aos filiados do PAN. Se até aqui cabia à Comissão Política Nacional (órgão alargado) a aplicação das sanções aos militantes, agora abre-se a janela a que a Comissão Política Permanente possa “suspender preventivamente qualquer militante”.

O artigo 19.º dos anteriores Estatutos do PAN é substituído no texto da proposta pelo 28.º. No número 1 desse artigo fica claro que “a Comissão Política Permanente pode suspender preventivamente qualquer militante“, mas em que situações? “Quando julguem essa medida necessária à salvaguarda da unidade, do prestígio e do bom nome do PAN”.

A direção do partido quer assim abrir a porta a que um número reduzido de elementos (escolhidos dentro dos elementos da Comissão Política Nacional) possa decidir pela suspensão preventiva de qualquer militante. Ainda de acordo com a proposta de alterações, caberá depois à Comissão Política Nacional ratificar a suspensão preventiva. A Comissão Política Nacional “deverá pronunciar-se, mantendo ou levantando a suspensão no prazo de 15 dias úteis”. À semelhança do que os Estatutos atualmente em vigor preveem, os militantes alvo de suspensão têm ainda a hipótese de recorrer “para o Conselho de Jurisdição Nacional nos termos previstos no Regulamento Disciplinar”.

Ao Observador, Pedro Ribeiro de Castro membro da próxima direção do partido recusa a ideia de que a alteração do artigo dê maior poder à direção, através da suspensão imediata de militantes, frisando que a decisão “só tem efeito quando o processo se esgotar” e que a inclusão da Comissão Política Permanente na área das sanções a aplicar é feita por uma questão de “celeridade processual.”

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Admitindo uma “redação infeliz” do alterado artigo nos Estatutos, Pedro Ribeiro de Castro esclarece ainda que não será feita nenhuma alteração ao que foi proposto a Congresso, o que significa que a proposta de alteração dos Estatutos apresentada pela nova direção deverá mesmo ser validada pelos delegados.

Esta alteração permitirá, por exemplo, que a Comissão Política Permanente decida suspender qualquer militante que seja crítico da direção (no grande chapéu da defesa do “bom nome do PAN”), que demonstre publicamente o desacordo perante a liderança, por exemplo, já que são argumentos enquadráveis no ponto da “salvaguarda da unidade do PAN”. No mesmo sentido é possível transpor para quem critique opções e políticas do partido que a Comissão Política Permanente considere lesivas do “prestígio e bom nome” do partido.