O Novo Banco considera que a retenção de 112 milhões de euros da injeção prevista para 2021 “constitui incumprimento de obrigações legais e do acordo de capital contingente”, informa em comunicado. Como tal, irá tomar todas “as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112,0 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA (acordo de capital contingente) como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado.”
É a reação à decisão do Governo de travar uma parte da injeção de 429 milhões de euros autorizada para este ano à conclusão de mais diligências por parte Fundo de Resolução sobre uma opção da gestão do banco em matéria da cobertura do risco da dívida pública que fez subir necessidades de capital em 2020.
O Fundo de Resolução comunicou na sexta-feira passada ter concretizado uma transferência de 317 milhões de euros, o montante para o qual recebeu autorização do Ministério das Finanças. O Governo aprovou uma injeção de 429 milhões de euros, em linha com o montante apurado pelo Fundo de Resolução, mas condicionou o pagamento de uma parte do valor, mais de um quarto como o Observador noticiou, à conclusão de diligências por causa de uma situação detetada pela auditoria da Deloitte.
Autorização para injetar 429 milhões no Novo Banco condiciona um quarto do pagamento
É esta retenção que o Novo Banco contesta, considerando que há um incumprimento das obrigações legais e do acordo de capital contingente que é imputável ao Estado — em particular ao Governo que só autorizou o Fundo de Resolução a transferir uma parte da chamada de capital. Ou seja, não foi a decisão da oposição de eliminar a despesa do Fundo prevista para o Novo Banco que resultou num incumprimento — segundo o Novo Banco — , mas sim uma decisão do Ministério das Finanças. Isto depois de João Leão ter voltado a defender na semana passada na comissão de inquérito ao Novo Banco o cumprimento dos contratos e dos compromissos assumidos com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu no quadro da venda do Novo Banco.
O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre o comunicado do Novo Banco, mas ainda não obteve respostas.
Novo Banco já contou os 429 milhões nos rácios de capital
Neste comunicado, o Novo Banco dá nota da resolução do Conselho de Ministros de 27 de maio, na qual é anunciado que o montante definido para este ano, nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, assinado entre o Estado, o Fundo de Resolução e o comprador Lone Star, é de 429 milhões de euros.
Cita também o excerto da resolução em que se afirma que “um Estado de Direito honra os compromissos que assume, nomeadamente no que respeita aos contratos que celebra”, independentemente do controlo e verificação do cumprimento das obrigações contratuais.
Ora é a própria decisão do Governo que considera estarem criadas as condições para operacionalizar esse pagamento por parte do Fundo de Resolução, com a autorização e concretização de um empréstimo contraído junto da banca, de forma a “satisfazerem as suas obrigações contratuais”.
Mais. O Novo Banco apresentou no primeiro trimestre rácios de capital que consideravam a entrada de 429 milhões de euros, nomeadamente o Rácio Common Equity Tier 1 (“CET1”) de 11,3% e Rácio de Solvabilidade de 13,3% (anexo 1). Com este travão do Ministério das Finanças, existe “uma diferença de 112 milhões de euros calculados entre 429,0 milhões de euros, que o FdR apurou como devido após conclusão do processo de verificação, e os 317,0 milhões de euros recebidos pelo NOVO BANCO”.
Sobre o argumento do Governo para condicionar parte da injeção — à conclusão de diligências não identificadas nem calendarizadas — o Novo Banco esclarece que o montante dos 112 milhões de euros “não está relacionado com o exercício financeiro ou com as demonstrações financeiras de 2020”. Os factos em averiguação aconteceram em 2019 e terão tido impacto na chamada de capital feita em 2020. E por isso considera que este facto “constitui incumprimento de obrigações legais e do CCA, o Banco tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112,0 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado”.
