O Ministério Público cabo-verdiano anunciou esta quarta-feira que pediu autorização ao parlamento para deter o deputado Amadeu Oliveira, acusado de um crime de ofensa a pessoa coletiva e dois de atentado contra o Estado de Direito.

Em comunicado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que em causa está o envolvimento do também advogado de defesa na saída do país de um arguido, condenado a nove anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio simples, e que aguardava os demais tramites processuais sob a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em 27 de junho, o arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio, saiu do país a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França. Arlindo Teixeira é constituinte do advogado e deputado Amadeu Oliveira, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

O arguido saiu do país com auxílio anunciado publicamente pelo advogado de defesa, que disse que contactou um grupo de ex-militares fuzileiros navais para resgatar Arlindo Teixeira e fazê-lo sair do país por via marítima, mas nas vésperas mudou de estratégia e o seu cliente saiu por via aérea.

Este caso está a suscitar várias reações em Cabo Verde, como a do Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que considerou o caso de “muita gravidade” e pediu investigação célere e sanções aos responsáveis.

Segundo a PGR, em causa estão factos suscetíveis de integrarem, por agora, dois crimes de atentado contra o Estado de Direito, punidos com pena de prisão de dois a oito anos.

A mesma fonte referiu que, segundo as normas vigentes no país, a detenção fora de flagrante delito de deputado da Assembleia Nacional, por indícios da prática de crime punido com pena de prisão não superior a oito anos, só pode ocorrer mediante autorização da Assembleia Nacional, que já foi solicitada desde o dia 01 de julho.

E informou igualmente que aguarda pela comunicação da decisão da Assembleia Nacional para o levantamento da imunidade parlamentar e deter o deputado, advogado e ativista, que viajou para França juntamente com o arguido, mas já regressou a Cabo Verde.

Na semana passada, o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, disse que a comissão permanente iria analisar o caso de Amadeu Oliveira, que é deputado eleito pelo círculo eleitoral de São Vicente pela União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), e que não comunicou ao parlamento a sua saída do país.

Há uma semana, o Procurador-Geral da República, José Luís Landim, disse que este caso é um “ataque grave” à justiça e à democracia cabo-verdiana e referiu que o Ministério Público estava a analisá-lo para tentar ver como enquadrá-lo juridicamente. Por sua vez, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, pediu que sejam assacadas responsabilidades e garantiu que os responsáveis neste caso serão “devidamente sancionados”.

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Hernâni Soares, mostrou-se “incrédulo” com a fuga de Arlindo Teixeira para França, na companhia do advogado de defesa, considerando que é “incompreensível” e pediu esclarecimentos às autoridades.

Ainda segundo o Ministério Público, estão também em causa a denúncia do STJ relativamente a factos ocorridos nas instalações da instituição e imputados ao mesmo deputado, tendo ordenado a abertura de instrução criminal, que decorre na Procuradoria da República de Círculo de Barlavento. Neste caso, a PGR referiu que impende sobre o advogado, um forte contestatário do sistema de justiça no país, o crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 169.º do Código Penal.