A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) disse esta quarta-feira que vai pedir ao Presidente da República que envie as propostas do Governo sobre a suspensão dos prazos da caducidade das convenções coletivas e a agilização da arbitragem para o Tribunal Constitucional. A intenção foi transmitida aos jornalistas por António Saraiva, presidente da CIP, após a reunião da concertação social desta quarta-feira. Também João Vieira Lopes, da Confederação do Comércio (CCP), disse ter dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas.
Em causa está a suspensão por mais 12 meses, até março de 2024, dos prazos da caducidade das convenções coletivas, assim como a agilização do acesso à arbitragem. Quanto a este último ponto, as regras em vigor determinam que quando uma convenção coletiva é denunciada, ainda se mantém em vigor durante um prazo (chamado sobrevigência), durante o qual podem ser feitas tentativas de conciliação ou mediação. As mudanças que o Governo quer fazer são na chamada “arbitragem necessária”.
Neste caso, a lei dita que se uma convenção caduca e não é celebrada uma nova nos 12 meses seguintes, nem há “outra convenção aplicável a pelo menos 50% do trabalhadores da mesma empresa”, o ministro responsável pela área laboral pode determinar essa arbitragem necessária. O que o Governo quer é que não seja preciso esperar que a convenção caduque para cada uma das partes solicitar a arbitragem.
Para António Saraiva, as propostas não são constitucionais. “A CIP não tem possibilidade de recorrer porque não podemos recorrer de normas inconstitucionais, iremos é junto daqueles que o podem fazer, Parlamento, Presidente da República, solicitar essa mesma inconstitucionalidade”, disse. Saraiva diz que em causa está a violação de uma norma da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sem especificar que problemas foram identificados (remeteu essa explicação para mais tarde).
João Vieira Lopes também diz ter “dúvidas claras” sobre a constitucionalidade e sobre a “viabilidade de, neste momento, ser um tema prioritário”. O representante do comércio considera que a discussão com os parceiros sociais se deveria prolongar antes de o Governo aprovar o pacote laboral em Conselho de Ministros.
As propostas da caducidade foram também rejeitadas pelos sindicatos. A CGTP considera que “não resolve coisa nenhuma” e pede mesmo a revogação da norma da caducidade, enquanto a UGT diz que “é um avanço, mas não é suficiente para impedir que haja caducidade só porque uma das partes quer terminar o acordo”.
