André Ventura anunciou esta terça-feira que vai recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para reverter as decisões da justiça portuguesa no caso do Bairro da Jamaica. “Podem constituir um perigoso precedente para o futuro da democracia portuguesa, que podem tornar habituais as condenações por opinião”, justificou o deputado.

Isto depois de esta segunda-feira o Supremo Tribunal de Justiça ter rejeitado o recurso do deputado do Chega, tendo mantido a sentença por “segregação racial” na sequência das “ofensas ao direito à honra” após ter apelidado a família Coxi de “bandidos”, durante um debate com Marcelo Rebelo de Sousa para as eleições presidenciais transmitido nas televisões.

Numa conferência de imprensa na sede do partido sobre o caso, esta terça-feira, André Ventura defendeu que numa “democracia efetiva” se exige que os “seus interlocutores” políticos tenham “liberdade de análise, de comentário e de expressão”.

“Arriscamos criar um clima de asfixia progressivos e constrangimentos permanentes a quem pensa ou fala de forma diferente” em Portugal, preconizou o líder do Chega.

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“É a defesa da democracia, do pluralismo e da liberdade de expressão que exigiremos do Tribunal Europeu, que tantas vezes já reverteu as decisões dos tribunais em matéria de liberdade de expressão”, salientou André Ventura, que indicou que a “liberdade de expressão é um direito inalienável que não pode ser colocado em causa”.

Supremo Tribunal de Justiça rejeita recurso de André Ventura por insultos a família do Bairro da Jamaica

Tendo sido uma decisão apoiada pelos órgãos do Chega, o deputado sublinhou que o partido “não vai mudar a forma de fazer política”, mantendo a “frontalidade” e continuando a “não ter medo das palavras”. “Vai continuar a chamar a atenção para os problemas, para os tabus e para as realidades que querem ser ignoradas deliberadamente”, reforçou André Ventura, que elencou algumas temas como o racismo, as minorias, a “subsidiodependência” que “jamais” podem ser “arredados do debate público”, sendo que nem os “líderes políticos devem ser condenados judicial, política e socialmente sempre que a eles se referem”.

No que diz respeito à decisão do Supremo Tribunal de Justiça — que não será alvo do recurso internacional —, André Ventura voltou a explicar que tal se deveu à “natureza jurídico-formal”, uma vez que “não foram devidamente preenchidos os requisitos da lei em vigor para a admissibilidade deste recurso extraordinário”.

“Isto significa que o Supremo Tribunal de Justiça não restringiu, não ampliou a decisão dos tribunais anteriores”, destacou Ventura, que está “convencido” de que, se o recurso tivesse sido admitido formalmente, haveria uma decisão “favorável”, dado que à luz da jurisprudência o valor da liberdade “teria prevalecido como valor central”.

Na mesma conferência, André Ventura divulgou ainda que vai “agir junto do regulador e dos tribunais” devido à manchete do Diário de Notícias desta terça-feira, que referia que o Supremo confirmava o “racismo” do Chega e do líder do partido. 

Para André Ventura, esta manchete não passa de uma “notícia falsa com o intuito de ofender e de menorizar” o Chega, podendo ter por trás “motivos políticos menos claros”. Justificou ainda que o Supremo Tribunal nunca indicou que o Chega era racista, algo “nunca é colocado em análise” e que “nunca poderia ser”, uma vez que seria “juridicamente inadmissível”.