O resultado das medidas adotadas para reduzir o uso único de sacos plásticos em Portugal “excedeu em muito as expetativas, verificando-se uma enorme retração no consumo”, concluiu uma auditoria do Tribunal de Contas. De um consumo que era um dos mais elevados da Europa — a estimativa do projeto de reforma da fiscalidade verde apontava para cerca de 500 sacos por habitante por ano (466 de utilização única) — caiu-se para uma média que corresponde a pouco mais de 2% da quantidade estimada antes da aprovação deste diploma.
Este foi o primeiro ano de aplicação da contribuição de 8 cêntimos por sacos de plástico leves e por unidade, uma das medidas mais emblemáticas da reforma da fiscalidade verde aprovada pelo Governo de Passos Coelho. O objetivo era reduzir o consumo para um máximo de 35 sacos/habitante por ano, mas essa meta foi largamente ultrapassada logo em 2015, de acordo com a auditoria. O número mais baixo foi atingido em 2018 (5,9 sacos por habitante por ano), tendo subido para 7,5 sacos em 2019, de acordo com dados da Autoridade Tributária. Ainda assim, sublinha o Tribunal de Contas, este número está muito abaixo das metas da União Europeia, que estabeleciam um limite de 90 sacos por habitante até 2019 e de 40 sacos até 2025.
Consequência do grande sucesso na mudança de comportamento é a evolução da receita com esta eco-taxa, que chegou a ultrapassar um milhão de euros no primeiro ano de aplicação (1,372 milhões de euros) e que caiu para um valor residual de 15 mil euros em 2019.
Mas apesar do inegável sucesso desta iniciativa, outras medidas que Portugal tem adotado para cumprir as metas de redução e recolha de resíduos urbanos não foram suficientes para garantir o cumprimento das metas para 2020 em vários indicadores sobre produção e gestão. Para o Tribunal de Contas, os efeitos da pandemia só explicam uma parte desse falhanço na medida em que “acentuaram trajetórias que já indiciavam incumprimento”.
Já os objetivos de valorização e reciclagem dos resíduos de embalagens têm sido cumpridos, mas o progresso é reduzido e o Tribunal tem dúvidas de que o cumprimento continue a acontecer num futuro próximo dada a fixação de metas num “limiar muito mais ambicioso que não é compatível com a manutenção das políticas atuais”.
A auditoria teve como finalidade avaliar se o Estado está a desenvolver políticas e se aplicou as medidas adequadas para o país alcançar as metas para a gestão urbana de resíduos de plástico. O Tribunal conclui que essas políticas têm sido adotadas, remetendo para o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2014/20 (PNGR) e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020/2020+) — já a aplicação de medidas não tem sido suficiente.
Entre as metas que ficaram por alcançar em 2020 estão as percentagens para a recolha seletiva e a reciclagem — com a taxa de preparação para reutilização e reciclagem a baixar para 28%, muito abaixo da meta de 50%. O Tribunal reconhece que a pandemia trouxe alterações à gestão dos resíduos urbanos com um crescimento na deposição de resíduos em aterro, o que afetou de forma negativa o cumprimento das metas. Parte dessa situação é explicada por medidas de exceção sustentadas em razões de saúde pública.
O ano de 2020 foi ainda marcado por um aumento de resíduos urbanos (onde está o plástico) produzidos em Portugal, tendo atingido 513 kg por habitante por ano, em incumprimento da meta fixada e acima da média da UE. A maioria dos resíduos urbanos, cerca de 64%, vai parar a um aterro. 17% é aproveitado para valorização energética, 9% segue para reciclagem. A compostagem e digestão anaeróbica é o destino de 7%.
A auditoria destaca também que Portugal tem sido um “importador líquido de resíduos de plásticos com exceção de 2019”, considerando que a situação do mercado coloca em causa “a rendibilidade financeira do processo de recolha e preparação para a reutilização e reciclagem”. Ainda que a taxa de gestão de resíduos tenha sido aumentada em 2021 para penalizar a deposição em aterro.
O Tribunal alerta ainda para a grande exigência dos objetivos de reciclagem de resíduos urbanos para 2025, 2030 e 2035, o que “impõe a necessidade de políticas urgentes e transformadoras sobre sistemas que têm evidenciado pouco potencial de progresso”. E avisa que a partir do ano passado a União Europeia introduziu uma contribuição nacional estimada a partir do peso de resíduos não reciclados gerados por cada Estado-membro, “pelo que a melhoria dos resultados na reciclagem de embalagens de plástico envolverá também um importante impacto financeiro”.
