Um lema repetido, por milhares de mulheres, em cartazes, paredes, nas ruas e nas redes sociais. A lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual — conhecida como “Apenas o sim é sim” — foi esta quinta-feira aprovada pelo Congresso dos Deputados em Espanha.
O diploma, descrito pelo El País como um dos mais vanguardistas da Europa, anula a distinção existente entre violação e abuso e coloca o consentimento como o elemento central e decisivo em matéria de agressão sexual. Desta forma, qualquer ato sexual sem consentimento será considerado violação e será punido dependendo das circunstâncias e fatores agravantes, como violência, uso de medicamentos e drogas, ou violação em grupo.
O consentimento “tem que ser positivo: silêncio, passividade ou não demonstrar oposição” não funcionarão caso exista uma denúncia de agressão. “Só se entenderá que há consentimento quando este tiver sido livremente expresso”, segundo a lei, citada pelo jornal El Mundo.
A lei, que esteve a ser preparada durante dois anos, foi aprovada no parlamento espanhol com 201 votos a favor, 140 contra (dos deputados do Partido Popular e Vox) e com três abstenções de Albert Botran e Mireia Vehí, do partido de esquerda Candidatura de Unidad Popular, e José María Mazón, do Partido Regionalista da Cantábria.
O processo passa agora pelo Senado. A ministra da Igualdade, Irene Montero, garantiu que a aprovação é “um passo decisivo” para “mudar a cultura sexual” de Espanha “longe da culpa e do medo, sair da cultura da violação e criar uma cultura do consentimento”.
O início do lema “Apenas o sim é sim”
A discussão em Espanha deste projeto de lei, agora aprovado pelo Congresso, foi influenciada por uma sentença pelos abusos sexuais do grupo conhecido como “A Manada”. Em 2016, cinco homens abusaram de uma rapariga de 18 anos e filmaram o momento. A primeira sentença não aceitou o pedido de acusação para serem condenados por “violação”, tendo decidido que se tratava de “abuso” sexual. O Supremo Tribunal alterou posteriormente a sentença e considerou que se tratou de facto de uma “violação”.
A lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual incorpora medidas para garantir o direito das mulheres “à sua liberdade sexual”, mas também ao reconhecimentos das vítimas de violência sexual, de exploração sexual e de tráfico para fins de exploração sexual. Este conceito de violência inclui ainda os casamentos forçados e a mutilação genital feminina.
“Os lemas ‘Apenas sim significa sim’ e ‘Irmã, acredito em ti’ transformam-se finalmente numa lei”, salientou Irene Montero. “A partir de agora, Espanha é um país mais livre e mais seguro para todas as mulheres”, acrescentou.
A divulgação de fotografias e vídeos privados de conteúdo sexual sem o consentimento da vítima será punível com penas de prisão de três meses a um ano ou multas de seis a 12 meses. Quem partilhar ou enviar essas imagens por WhatsApp ou outras redes sociais após as receber também será sujeito a uma multa de um a três meses. A lei do “Apenas sim é sim” faz ainda com que violações agravadas sejam punidas com multas ou penas de prisão de 12 a 15 anos, quando duas situações agravantes coincidem (por exemplo, o uso de medicamentos e o uso de armas para ameaçar a vítima).
