O regulamento do processo eleitoral dos representantes dos beneficiários da ADSE no Conselho Geral e de Supervisão (CGS) do instituto foi esta sexta-feira publicado em Diário da República e entra em vigor no sábado.

De acordo com o diploma, o processo eleitoral é organizado pelos serviços da ADSE e supervisionado por uma comissão eleitoral presidida pelo presidente do Conselho Diretivo da ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença dos funcionários públicos.

O CGS é um dos órgãos da ADSE que tem por funções o acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação do instituto, sendo composto, entre outros elementos, por quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE.

O anterior ato eleitoral ocorreu em 2017 tendo tido uma participação muito reduzida dos beneficiários”, pode ler-se no preâmbulo da portaria hoje publicada e assinada pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

Assim, explica o Governo, “tendo em conta a experiência com o anterior processo, procede-se a alterações ao regulamento eleitoral que visam o alargamento dos prazos, designadamente para apresentação das listas e para a campanha eleitoral, o reforço da comunicação e da publicidade de toda a informação relativa ao processo eleitoral, tirando-se ainda partido da utilização mais generalizada dos meios eletrónicos”.

Com as alterações, o Governo pretende que o processo para eleição dos representantes do CGS garanta “uma efetiva e alargada participação dos beneficiários” na escolha dos seus representantes.

Atualmente o CGS integra representantes indicados pelas organizações sindicais e membros das associações de reformados e aposentados da Administração Pública.

A 27 de julho, os sindicatos da função pública consideraram positivo que o Governo tenha aceitado retirar da proposta do novo regulamento eleitoral a exclusão da candidatura a este órgão pelos dirigentes sindicais.

A posição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) surgiu após uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública.

Na origem desta reunião estava, segundo os sindicatos, “o direito a negociar a proposta de revisão do Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE”, entendendo que a proposta do Governo “continha” o que consideravam ser “um atentado aos direitos democráticos, uma vez que excluía a possibilidade de candidatura a esse órgão de beneficiários que fossem dirigentes sindicais”.

Regista-se como positivo o recuo do Governo, que assumiu no decorrer da reunião o compromisso de retirar essa proposta, repondo a legalidade e um dos mais elementares direitos democráticos: o direito a eleger e ser eleito”, referiram então os sindicatos em comunicado conjunto.