Estudantes da Universidade de Lisboa defenderam esta quinta-feira a eliminação da obrigatoriedade de se ter domicílio fiscal na capital para se beneficiar da gratuitidade nos transportes públicos, considerando que a medida da câmara municipal “peca por falta de inclusão”.
Numa carta aberta enviada à Câmara Municipal de Lisboa (CML), a que a Lusa teve acesso, a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitetura (AEFA) da Universidade de Lisboa propõe a alteração das condições de acesso ao passe gratuito para os transportes públicos na capital, nomeadamente a eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração de domicílio fiscal, de forma a “incluir todos os estudantes” matriculados em instituições de ensino superior na cidade.
A medida de apoio da gratuitidade dos passes peca por falta de inclusão, ao restringir o acesso a esse apoio apenas aos estudantes que já residam no município de Lisboa, deixando de fora todos aqueles que, por definição, já têm um conjunto de dificuldades acrescidas por estarem longe da sua residência permanente”, alerta a AEFA.
A gratuitidade nos transportes públicos em Lisboa para jovens estudantes do ensino superior até aos 23 anos, incluindo a exceção dos inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura até aos 24 anos, tem como requisito obrigatório ter domicílio fiscal no concelho, o que exclui os deslocados, inclusive os que beneficiam de bolsa de estudo.
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Sobre a incompatibilidade no acesso aos diferentes apoios, os Serviços de Ação Social (SAS) da Universidade de Lisboa esclareceram, em resposta à Lusa, que a obrigatoriedade de os estudantes terem domicílio fiscal na capital para aderirem à medida da CML de transportes públicos gratuitos faz com que “não beneficiarão deste apoio os estudantes economicamente mais desfavorecidos, com domicílio fiscal fora do concelho de Lisboa (bolseiros), incluindo os deslocados do seu agregado familiar de origem”.
Questionada sobre a situação, a CML disse à Lusa que “este é um processo e um acordo evolutivo, que será permanente avaliado e monitorizado para procurar, sempre que possível, encontrar mais soluções”.
A inscrição dos jovens para os passes gratuitos nos transportes públicos em Lisboa arrancou em 16 de agosto, para começarem a beneficiar da medida a partir de setembro, segundo informação da CML, que revelou que, na primeira semana (até 23 de agosto), foi registada a adesão de 129 jovens com o passe Sub23 (para estudantes do ensino superior até aos 23 anos, incluindo a exceção dos inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura até aos 24 anos).
Até ao momento, as associações de estudantes e os SAS da Universidade de Lisboa não receberam qualquer queixa formal sobre a medida da CML, “eventualmente, por o ano letivo, ainda, não se ter iniciado”, uma vez que as atividades letivas só começam em 19 de setembro.
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Na missiva enviada à CML, “pela igualdade de acesso aos transportes públicos para todos os estudantes em Lisboa”, a associação de estudantes AEFA refere que a capital “é o município do país com maior número de instituições de ensino superior e com o maior número de estudantes, mais de 140.000“, dos quais “uma significativa parte” está deslocada do seu domicílio fiscal.
Estudantes que decidiram sair do conforto do seu lar em busca de uma educação de excelência. A título de exemplo, na Universidade de Lisboa, cerca de 25% dos estudantes bolseiros são, também, estudantes deslocados, que têm direito a alojamento numa residência universitária ou a um apoio complementar na sua bolsa, caso não tenham vagas nas insuficientes residências disponíveis”, indica a associação dos estudantes de Arquitetura, ressalvando que há também deslocados sem acesso à bolsa de estudo.
Apesar de não terem domicílio fiscal na capital, estes jovens do ensino superior “encontram-se permanentemente deslocados na cidade de Lisboa, residindo para todos os efeitos no município durante o período letivo”, situação para a qual “toda a cidade beneficia, a todos os níveis, com a deslocação destes estudantes”, inclusive porque, no final do percurso académico, acabam por ficar a residir no concelho, por este oferecer “maiores e melhores oportunidades de trabalho”.
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A AEFA reforça que os estudantes deslocados “não mudarão o seu domicílio fiscal porque, ao fazerem essa mudança, perderiam os apoios tão necessários para conseguirem ter a sua residência junto da instituição de ensino superior”.
A gratuitidade nos transportes públicos para jovens estudantes abrange as redes das empresas Carris, Metropolitano de Lisboa, CP e Fertagus, através dos títulos Navegante Municipal nas modalidades 4_18 e sub23, e a adesão é para quem tem domicílio fiscal no concelho de Lisboa e que apresentem também a declaração de matrícula emitida pelo estabelecimento de ensino na cidade.
Em 21 de abril, a Câmara de Lisboa aprovou, por unanimidade, a proposta de transportes públicos gratuitos na cidade, que prevê um acordo entre o município e a empresa TML — Transportes Metropolitanos de Lisboa, válido até 31 de dezembro de 2025, e que estabelece a gratuitidade para jovens entre os 13 e os 18 anos, estudantes do ensino superior até aos 23 anos, incluindo a exceção dos inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura até aos 24 anos, e maiores de 65 anos, em que o requisito comum para todos é terem residência fiscal no concelho.
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Esta medida do município de Lisboa insere-se nas metas da sustentabilidade ambiental, no combate às alterações climáticas e na melhoria da mobilidade das pessoas, através da promoção de uma mobilidade eficiente, económica e ambientalmente sustentável, e prevê-se, para este ano, uma despesa no montante máximo de 6,266 milhões de euros e, para os anos económicos de 2023, 2024 e 2025, uma verba de até 14,9 milhões de euros para cada ano.
