A proposta do Governo para o Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano avança com a criação de um regime de tributação de criptoativos. O executivo já tinha demonstrado a vontade de criar um regime neste ecossistema, descrevendo agora que pretende ter um “quadro fiscal amplo e adequado”, em sede de “tributação de rendimento e de património”.

Em sede de IRS, a proposta apresentada esta segunda-feira passa por uma tributação a 28% “sem prejuízo da opção de englobamento” das mais-valias que resultem de operações com criptoativos detidos por menos de um ano. Já as mais-valias resultantes de criptoativos detidos por mais de um ano estarão isentas de tributação.

Ainda em sede de IRS, é proposta a tributação dos rendimentos que resultem de operações com criptoativos como “rendimentos empresariais e profissionais”, dando como exemplo a emissão deste tipo de ativos, nomeadamente através de mineração.

Já no plano do património, a proposta prevê a “tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4%”, que está “em linha com a generalidade das operações financeiras”.

A proposta detalha que vai ser considerado como criptoativo “toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outro semelhante”. Ou seja, englobando criptomoedas e também os NFT (ativos não-fungíveis). Também é especificado que será considerado como valor de alienação o “valor de mercado à data da alienação”.

O executivo aponta que, com a criação de um regime de tributação dos criptoativos, dá-se “segurança e certeza jurídica” ao setor, com um “regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia”. Desta forma, defende o executivo, “pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais.”

Mendonça Mendes diz que regime acompanha o resto da Europa

Em conferência de imprensa após a entrega da proposta do Orçamento, Fernando Medina foi questionado sobre se o regime de tributação de criptoativos pode afastar de Portugal famílias e entidades ligadas às criptomoedas, que viam em Portugal uma espécie de “paraíso fiscal das criptomoedas”. O ministro das Finanças “passou a bola” neste tema ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Mendonça Mendes não respondeu diretamente à pergunta, mas garantiu que o regime de tributação para os criptoativos acompanha aquilo que está a ser feito no resto da Europa, dando como exemplo a Alemanha ou o Luxemburgo, que tributa as mais-valias de transações até seis meses.

“O regime dos criptoativos é um regime que dá segurança àqueles que desenvolvem esta atividade e que compara bem com a aplicação do resto da Europa”, disse Mendonça Mendes.

“O Governo encara este tema [da tributação dos criptoativos] como um tema importante do ponto de vista da inovação em Portugal”, detalhou. O secretário de Estado frisou ainda que este é um “ecossistema importante”, sublinhando que “os criptoativos são mais, muito mais do que as criptomoedas”. “A proposta que apresentamos do ponto de vista fiscal é a de integrar as regras que já existem no sistema fiscal português.”

Setor diz que é “proposta interessante” e aplaude “primeiro pequeno passo” do Governo

A FACE, a Federação Portuguesa das Associações da Cripto Economia, descreve a proposta de regime de tributação de criptoativos como “interessante” de forma geral e vê com bons olhos as declarações de Mendonça Mendes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

“De forma geral, é uma proposta interessante, mas a nossa perspetiva é que não é a mais favorável para o setor”, diz ao Observador Hugo Volz Oliveira, porta-voz da FACE e também membro fundador do Instituto New Economy, mas reconhece que “é favorável ter-se dado este primeiro passo”.

Os comentários de Mendonça Mendes na conferência de imprensa merecem nota positiva na ótica deste porta-voz. “Foi muito bom ver o secretário de Estado com esta postura”, aponta Hugo Volz Oliveira, que diz que são “comentários de país que está a tentar ser líder europeu na matéria”. “Folgamos em saber que Governo está a melhorar o estatuto de Portugal enquanto hub de criptoeconomia. Aplaudimos este primeiro pequeno passo do governo.”

Ainda assim, esta federação, que agrupa a Aliança Portuguesa de Blockchain, a Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas e o Instituto New Economy, aguardam pela discussão na especialidade para esclarecer algumas “tecnicidades da lei”, como “pequenas nuances em algumas alíneas e sobretudo com o tema do staking”. Hugo Volz Oliveira refere inclusive que poderão “surgir novas empresas no setor só para fazer contabilidade” para este regime de tributação.

A FACE diz inclusive que está disponível para contribuir com informação para estes detalhes. “O Governo sabe disso”, explica este porta-voz, que salienta que as associações também já tinham reunido com a secretaria dos Assuntos Fiscais e partilhado um estudo sobre tributação.

Hugo Volz Oliveira reconhece que a fiscalidade é “sem dúvida” uma das questões mais importantes, mas há mais medidas que “ajudam a consolidar Portugal enquanto hub de criptoativos”.

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