O Tribunal da Relação deu razão a um pedido da defesa de Manuel Pinho, antigo ministro da Economia que é suspeito de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais, que requeria a revogação da apreensão da sua pensão de reforma, de cerca de 30 mil euros, decretada no âmbito do processo EDP. A notícia foi avançada pela SIC Notícias, tendo sido entretanto confirmada pelo Observador.

Além de voltar a receber a pensão em questão, os valores da pensão de reforma que Manuel Pinho não recebeu enquanto esta esteve apreendida ser-lhe-ão também pagos.

No acórdão de deliberação do Tribunal da Relação, a que o Observador teve acesso e cujo relator é João Abrunhosa, lê-se que “não consta no despacho recorrido a referência a que a pensão de reforma aqui em causa resulte do pacto corruptivo indiciado, pelo que, neste parte, não pode deixar de proceder o recurso”.

Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos parcialmente provido o recurso e, consequentemente, revogamos o despacho recorrido, na parte em que decreta a apreensão da pensão de reforma do Recorrente“, lê-se ainda.

Manuel Pinho está atualmente em prisão domiciliária, a aguardar pelo desenrolar da investigação iniciada há perto de uma década.

No recurso, a defesa de Manuel Pinho alegava que “a pensão de reforma que o Arguido recebe não tem qualquer ligação, nem direta, nem indireta, nem próxima, nem remota, com os crimes que lhe são imputados nestes autos, nem com quaisquer outros”.

Pinho estava “limitado ao salário mínimo vezes três”, lembra advogado

O advogado do antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009), Ricardo Sá Fernandes, explicou em declarações à Rádio Observador o que motivou o recurso apresentado e a decisão agora tomada pela Relação: “Efetivamente esta pensão de reforma corresponde a um direito do dr. Manuel Pinho, garantido ainda antes de ele ir para o Governo. Era um pouco difícil que esta pensão de reforma pudesse decorrer de um pacto corruptivo” alegadamente feito mais tarde, quando Manuel Pinho estava já no Governo.

“Foi esse o ponto de vista que sustentámos e a Relação deu-nos razão”, considerou o advogado, acrescentando que Manuel Pinho “está em prisão domiciliária” e “estava limitado do ponto de vista dos seus rendimentos ao salário mínimo vezes três, salvo erro — o que o limitava, naturalmente, porque tem encargos significativos na sua vida e estava restringido a esse montante”.

Para o advogado, a possibilidade de “poder continuar a receber a pensão de reforma e ser-lhe devolvido o que entretanto foi apreendido é uma medida que naturalmente é muito importante” para o antigo governante.

Mulher de Manuel Pinho com decisão contrária

A defesa de Alexandra Pinho também pediu a revogação das apreensões a que foi sujeita – imóveis e saldos das contas bancárias – mas a reposta do relator Vieira Landim foi diferente da do seu colega do Tribunal da Relação de Lisboa, que deliberou sobre o antigo ministro da Economia.

No acórdão a que o Observador teve acesso, o relator explica que mantém a decisão devido à “facilidade com que a recorrente poderia dissipar o seu património”, um perigo reforçado pelo facto de “os arguidos terem alegado não terem meios para pagar as cauções fixadas, postura que é legítimo esperar que se volte a repetir em relação a indemnizações que vierem”.

*Notícia atualizada às 20h48 de 14 de outubro com informação sobre a ação apresentada pela defesa de Alexandra Pinho