O Governo quer mexer nas regras do SIFIDE (Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) para que o investimento em inovação com acesso a benefícios fiscais seja apenas aquele que é feito diretamente pelas empresas e não através de fundos de investimento.
António Costa Silva, ministro da Economia, revelou no Parlamento, na audição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023, que as regras vão mudar, uma mudança que será feita fora do Orçamento do Estado.
“O SIFIDE tem investimentos diretos muito importantes, mas também tem os indiretos, os tais feitos através de fundos e de sociedades capital risco”, começou por explicar o ministro da Economia, dizendo que por isso há uma “reformulação que estamos a fazer no SIFIDE em que os indiretos serão removidos”. A resposta a Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, foi reafirmada e apresentou-se como uma novidade.
Em maio, questionado pelo Observador sobre o SIFIDE, o Ministério das Finanças tinha assumido que “por determinação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a IGF (Inspeção-Geral das Finanças) e a AT (Autoridade Tributária) encontram-se a desenvolver auditorias ao SIFIDE, não tendo ainda sido produzidos os respetivos relatórios finais”, assumindo que “o Governo analisará as conclusões e eventuais recomendações que resultarão dessas auditorias, podendo propor, sempre que adequado e necessário, alterações ao regime vigente”. O pedido para essa auditoria tinha sido noticiado pelo Eco em novembro de 2021.
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, realçou, agora, na audição com Costa Silva, que o relatório terá detetado abusos no SIFIDE quer na componente de investimento direto quer indireto. “Não enviam à Assembleia da República, não temos como escrutinar”, lamentou o facto de não ter tido acesso ao relatório e ainda estranhou não haver qualquer referência ao SIFIDE na proposta de Orçamento. “É uma questão relevante e quando se estava a discutir orçamento, como SIFIDE tem questões específicas, considerámos que seria objeto de proposta de lei específica com correções em relação ao investimento indireto que será removido do programa”, explicou Costa Silva a ausência destas mudanças no Orçamento para 2023. Ao que Mariana Mortágua respondeu: o Orçamento “aguenta bem com coisas específicas”.
A deputada bloquista insistiu na questão do que seria removido para que Costa Silva garantisse que todo o incentivo fiscal, em sede de IRC, no âmbito do SIFIDE vai ser retirado para os investimentos indiretos, ou seja, através de fundos SIFIDE, fundos de fundos ou fundos de capital de risco. “A reformulação é no sentido de eliminar [o acesso] a investimentos indiretos, isto é fundos de fundos e as sociedades capital de risco que participam indiretamente, porque era aí que havia abusos que queremos por cobro”, salientou Costa Silva.
O SIFIDE em vigor permite que empresas que comprem unidades de participação dos fundos SIFIDE possam registá-las para obterem o benefício fiscal que pode chegar aos 82,5% — 32,5% com um incremental de 50%.
O SIFIDE apresentou a maior despesa fiscal em 2021 em sede de IRC, atingindo 438 milhões de euros, segundo o parecer do Tribunal de Contas à conta geral do Estado.
Fonte: Tribunal de Contas
Em 2019 havia 13 fundos SIFIDE constituídos. Explorer, C2, Blue Crow e Iberis eram alguns das sociedades gestoras que tinham fundos SIFIDE constituídos.
Tanto Carlos Guimarães Pinto como Mariana Mortágua confrontaram no Parlamento Costa Silva sobre a possibilidade de esses fundos SIFIDE estarem também a beneficiar de outros benefícios fiscais cumulativamente nomeadamente através do programa consolidar. Costa Silva não conseguiu dar uma garantia a 100% de que não estava a acontecer, mas garantiu estar a “a investigar toda essa questão”, assumindo haver “regras definidas para haver a minimização desse risco”, nomeadamente analisando a idoneidade, o track record e a experiência de execução dos fundos que estão envolvidos no capitalizar.
