O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu manter o julgamento do ex-deputado Duarte Lima no caso do homicídio de Rosalina Ribeiro com a juíza que aplicou as medidas de coação e que se tinha declarado impedida.

Em causa estava um conflito entre a juíza Catarina Pires, que tinha aplicado em 30 de setembro medidas de coação ao antigo deputado e era a titular do julgamento agendado para o próximo dia 23, e o juiz Carlos Camacho, atual juiz 2 do Tribunal de Sintra e que substituiria a magistrada devido ao alegado impedimento, mas que considerou não existir razões para tal, levando esta questão a ser apreciada pela Relação de Lisboa.

“Na fase de julgamento, compete ao juiz, a quem o processo tiver sido distribuído, proceder à apreciação dos pedidos referentes a alteração de medidas de coação e de reexame dos pressupostos das medidas de coação aplicadas (…), sem que a decisão que venha a ser proferida nesse âmbito (…) tenha como consequência o impedimento”, refere o acórdão desta quarta-feira do TRL, a que a Lusa teve acesso.

Juízes em conflito sobre quem vai julgar Duarte Lima no caso Rosalina Ribeiro

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Para a desembargadora Filomena Gil, que assina o acórdão, invocar a lei de impedimentos dos juízes (artigo 40.º do Código de Processo Penal) nesta situação não se justifica, uma vez que a juíza aplicou a Duarte Lima as medidas de coação — apresentações semanais no órgão de polícia criminal da área de residência e proibição de se ausentar para o estrangeiro — “já na fase de julgamento e não teve qualquer intervenção em fase anterior, nomeadamente no inquérito, como Juiz de Instrução”.

O TRL subscreveu “na íntegra” os argumentos apresentados pelo juiz Carlos Camacho, além de esclarecer que não se estava perante um conflito negativo de competência — que ocorre apenas quando dois (ou mais) tribunais se consideram competentes (ou incompetentes) para apreciar determinado processo -, mas sim um “impasse” provocado por um “conflito material” entre os dois juízes, no qual ambos recusavam a competência para presidir ao julgamento de Duarte Lima.

O início do julgamento de Duarte Lima está agendado para 23 de novembro, mas fonte ligada ao processo adiantou à Lusa já no final do mês passado que poderá vir a sofrer novo adiamento devido à falta de notificação das testemunhas por parte das autoridades brasileiras, que, aliás, já tinha estado na origem do adiamento anterior.

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Rosalina Ribeiro foi assassinada nos arredores do Rio de Janeiro, com as autoridades judiciárias brasileiras a acusarem o advogado e ex-deputado de homicídio para alegadamente se apropriar de cerca de cinco milhões de euros depositados numa conta na Suíça e que o arguido alegou serem honorários.

Os factos remontam a 7 de dezembro de 2009, altura em que Rosalina Ribeiro, que tinha como advogado Duarte Lima no processo de herança de Lúcio Tomé Feteira, foi morta a tiro, tendo o corpo sido encontrado na berma de uma estrada em Maricá (Rio de Janeiro).