O advogado do antigo porta-voz da Polícia Judiciária Militar (PJM) Vasco Brazão reclamou, esta terça-feira, a absolvição do seu cliente em relação ao crime de favorecimento pessoal de que foi condenado no processo do furto de armas em Tancos. “O grande ponto de divergência é saber se estes homens da PJM fizeram ou não o chamado acordo de impunidade com o autor do furto”, realçou Ricardo Sá Fernandes, defensor do major Vasco Brazão, em declarações aos jornalistas.
O advogado, que falava no final da audiência de apreciação de recursos realizada no Tribunal da Relação de Évora, assinalou que os militares “dizem que não fizeram” o acordo de impunidade. “É esse o ponto nevrálgico e decisivo. Vamos aguardar pela posição do Tribunal da Relação, mas essa, seguramente, é a questão fundamental“, sublinhou, esperando que os juízes desembargadores acreditem na versão dos militares.
Questionado pelos jornalistas sobre se pretende a absolvição do antigo porta-voz da PJM, Ricardo Sá Fernandes respondeu que afirmativamente em relação ao crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário.
O advogado do major Vasco Brazão e a procuradora do Ministério Público (MP) foram os únicos cujas intervenções na audiência se realizaram durante a tarde, já que os restantes intervieram na parte da manhã.
Na sua intervenção em tribunal, o defensor do antigo porta-voz da PJM lamentou que a primeira instância tenha acreditado no “bandido” em vez de aceitar a versão dos polícias para dar como provado o acordo de impunidade.
O arguido João Paulino “diz que houve acordo”, mas “os militares da GNR e da PJM negam e o tribunal deu o passo que não devia ter dado”, disse, insistindo que estes “não fizeram o acordo”. “Um queria furtar-se à responsabilidade”, aludindo ao autor confesso do furto, enquanto os militares “queriam recuperar as armas”, notou, considerando que o arguido João Paulino “não merece especial credibilidade”.
De acordo com o advogado, os argumentos que apontam para a existência de um acordo de impunidade “não podem ser dados como provados”, pelo que “não há fundamento para o crime de favorecimento”.
Na parte final da sessão, um dos juízes desembargadores anunciou que o acórdão será divulgado no dia 28 de fevereiro.
Em janeiro do ano passado, o Tribunal Judicial de Santarém condenou 11 dos 23 arguidos no processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), com os autores materiais a receberem prisão efetiva.
No acórdão, foram condenados a penas de prisão efetiva, além de João Paulino, com a pena mais grave, os dois homens que o ajudaram a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017, João Pais e Hugo Santos.
Os três foram condenados pelo crime de terrorismo, praticado em coautoria material, e João Paulino e Hugo Santos também por tráfico e outras atividades ilícitas, tendo o cúmulo jurídico resultado numa pena de prisão efetiva de oito anos para João Paulino, de cinco anos para João Pais e de sete anos e seis meses para Hugo Santos.
O major Vasco Brazão foi condenado pela prática de um crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário e um crime de falsificação ou contrafação de documentos, num cúmulo jurídico de cinco anos, tendo a execução da pena sido suspensa por igual período.
O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM em colaboração com elementos da GNR de Loulé.
