O Governo deixou passar o prazo que tinha estipulado para aprovar a lei que via transferir as competências descentralizadas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), noticia o Público.
O prazo terminava no final do janeiro mas o jornal revela que o diploma ainda não está concluído.
Uma das razões para esse falhanço estará relacionado com a resistência de vários ministérios em perder o poder que tal transferência de competências para as CCDR acarretará para a administração central.
Outra das causas deste atraso prende-se com as sucessivas crises políticas a que o Executivo tem sido sujeito nos últimos dois meses, sendo que o primeiro-ministro António Costa está muito envolvido na elaboração do projeto-lei que, em termos formais, compete ao Ministério da Coesão Territorial.
Recorde-se que, dentro do calendário estipulado anteriormente pelo Governo, está previsto para o final de março a reestruturação dos serviços da administração central nas nove áreas em que é suposto transferir competências para as CCDR: economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infra-estruturas, ordenamento do território, agricultura e pescas.
A conclusão de todo o processo de descentralização ficou apontada para o final do 1.º trimestre de 2024.
