O presidente da Federação Portuguesa do Táxi considerou esta terça-feira que a proposta do Governo relativa ao novo regime jurídico do setor cria “boas perspetivas” e “abre portas até aqui fechadas”, com alterações aos tarifários e ao nível da contingentação.

Na leitura que nós fizemos da proposta, [ela] reflete efetivamente as conclusões do grupo de trabalho. Se o documento final corresponder àquilo que está lá, não temos dúvida nenhuma de que é um excelente trabalho […], resultado de uma negociação a 13 [entidades]”, disse Carlos Ramos, em declarações à agência Lusa.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira e deu entrada na Assembleia da República um dia depois, devendo agora ser discutida e votada na generalidade em plenário, para depois descer à respetiva comissão para os trabalhos na especialidade.

De acordo Carlos Ramos, o diploma do executivo cria “boas perspetivas” ao setor e “abre portas” que até agora estavam fechadas, tendo o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FTP) destacado a possibilidade de uma nova organização territorial, bem como a criação de “vários contingentes regionais ou intermunicipais”.

Por outro lado, acrescentou, o documento permite que sejam criadas tarifas “locais, regionais, sazonais, de aeroporto e de Natal”, o que, a seu ver, “permitirá responder às necessidades do território”.

Quer queiramos quer não, o país não é todo igual em termos de prestação de serviço”, afirmou.

Carlos Ramos sublinhou também a possibilidade de os veículos poderem trabalhar com dupla tarifa, a partir do momento em que operem com cinco passageiros, bem como o fim do pagamento do retorno em vazio, com a existência de tarifas intermunicipais.

Questionado sobre se a proposta do Governo introduz mais justiça no setor, o presidente da FPT respondeu: “Permite uma coisa que para nós é fundamental. Organizarmo-nos para concorrer com os outros transportadores”.

Esses sim têm uma forma desregulada, andam a combater-nos ilegalmente”, afirmou, numa referência ao transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

A proposta de lei do Governo propõe a agregação de municípios, para se acabar com a tarifa de retorno e tornar as viagens mais baratas, flexibilizar os contingentes e apostar na digitalização.

O documento não ficou muito longe do conteúdo do relatório final do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi, coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que apontava para três pontos estruturantes para a nova lei: contingentação, digitalização do mercado e tarifário.

É proposta a flexibilização das atuais restrições geográficas e de contingentes, a digitalização dos serviços prestados, numa perspetiva de modernização setorial, assim como a revisão e simplificação do modelo de tarifário e a sua adaptação ao novo contexto institucional do setor da mobilidade e dos transportes.

Uma das grandes alterações da proposta de lei tem a ver com a organização geográfica e os acordos intermunicipais.

Pretende-se que as entidades intermunicipais definam, em articulação com os municípios, “os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal da atividade do transporte de táxi”, tendo em conta critérios como a “continuidade territorial e urbana” ou a existência de equipamentos de saúde, educação, comerciais ou industriais “que constituam polos geradores e atratores de mobilidade nas zonas de fronteira entre municípios”.

Através da agregação de municípios — dois ou três por exemplo —, seria possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno, segundo a proposta de lei.

Atualmente, quando um táxi sai de um município — por exemplo, de Lisboa para Amadora, estando licenciado em Lisboa, as tarifas ficam mais caras, uma vez que é o passageiro que está a pagar o retorno do táxi vazio, já que o motorista não pode aceitar clientes enquanto não regressar ao concelho de origem.

As autoridades de transportes podem também vir a definir “contingentes sazonais”, através da sua deslocação entre territórios que integrem um mesmo acordo de gestão intermunicipal do transporte em táxi, havendo também lugar a tarifas específicas a partir de grandes polos de geração de viagens, como aeroportos ou terminais de cruzeiros.

Em julho de 2020 foi criado um grupo de trabalho pelo Governo para estudar alterações à lei existente, composto por representantes de 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes.