As confederações patronais pediram e o primeiro-ministro aceitou reunir-se para discutir as alterações à lei laboral aprovadas recentemente no Parlamento — e às quais, na sua generalidade, os patrões se opõem por considerarem que “dificultam” a vida às empresas. O encontro decorrerá esta terça-feira e os patrões querem aproveitar o momento para sondar junto do Governo a possibilidade de o Orçamento do Estado do próximo ano “compensar” algumas das mudanças laborais.
“O que queremos manifestar é a nossa discordância política sobre a forma como o Governo conduziu o processo [das alterações ao Código do Trabalho] e fazer um balanço do que será possível fazer em 2024 que compense algumas dessas medidas“, diz João Vieira Lopes, porta-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), ao Observador. Segundo explica, os patrões não vão ainda levar propostas orçamentais específicas, mas “ver qual a recetividade do Governo” em vir a aceitar eventuais medidas para as empresas no âmbito do Orçamento para 2024. Só depois da reunião, é que vão decidir “qual o passo seguinte”.
Em entrevista ao Negócios e à Antena 1, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que integra o CNCP, lembrou que o acordo de rendimentos e competitividade assinado na concertação social — que define, entre outros pontos, aumentos salariais de 5,1% em troca de incentivos fiscais —, prevê a sua avaliação anual. Pelo que “alguns destes surpreendentes dados merecerão ser incorporados na avaliação que vamos fazer do acordo”. Por isso, espera na reunião com Costa que “possamos para o ano de 2024 introduzir as alterações necessárias para os equilíbrios do acordo”, acrescentou.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira, o CNCP indica que a reunião de terça-feira com o primeiro-ministro vai abordar “o facto das alterações terem passado ao lado da Concertação Social e de serem medidas que, na opinião das confederações reunidas no CNCP, terão um profundo impacto negativo na competitividade das empresas nacionais, caso venham a ser implementadas”.
Lembrando que a chamada “agenda do trabalho digno” não teve acordo na concertação social, João Vieira Lopes mostra desagrado com o facto de o Executivo, depois das eleições antecipadas, não ter reaberto a discussão na concertação social. É que, argumenta, algumas dessas alterações foram introduzidas para convencer Bloco e PCP a darem luz verde ao OE, o que não aconteceu. “Achamos que o Governo não explorou todas as possibilidade de haver acordo na concertação social“, afirma Vieira Lopes.
Mais: os patrões criticam que algumas medidas aprovadas no Parlamento não lhes tenham sido apresentadas (como a proibição de os trabalhadores renunciarem a créditos salariais que lhes são devidos quando saem da empresa por outra via que não a judicial). A visão dos patrões é que há medidas aprovadas que “não facilitam” a aplicação do acordo de rendimentos. Mas, segundo diz Vieira Lopes, não foi ainda discutido no seio da CNCP a possibilidade de pedirem a revisão das metas do acordo.
O Governo, pela voz da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, já contestou a posição das confederações patronais, frisando que as matérias laborais que constavam no acordo de rendimentos de outubro “estão ipsis verbis” na agenda agora aprovada. Para Mendes Godinho, o acordo e a agenda são “dois assuntos completamente distintos”.
Os patrões criticam medidas como como a proibição de as empresas em que houve despedimento coletivo poderem recorrer ao outsourcing (a aquisição de serviços externos) nos 12 meses seguintes; a impossibilidade de os trabalhadores renunciarem, num acordo fora de tribunal, a créditos salariais que lhes são devidos (como salários, subsídios ou pagamento de dias de férias) quando saem de uma empresa; novos limites à contratação temporária; ou valores fixos de pagamento das despesas em teletrabalho.
No que toca ao acordo de rendimentos, os patrões querem também saber em que ponto estão alguns temas que ainda não estão concretizados, como a regulamentação das compensações em IRC às empresas que aumentem os salários em 5,1%.
À discussão com António Costa, vão colar ainda a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o Portugal 2030. Do CNCP fazem parte a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).
