O Governo aprovou esta quinta-feira alterações à lei do tabaco, com o ministro da Saúde a rejeitar problemas para o setor da restauração. “Depois de 2007, os restaurantes não foram nada prejudicados na sua operação económica por se ter deixado de fumar à mesa”, afirmou Manuel Pizarro na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

“O Governo quis ir mais longe”, reconheceu o ministro, e, além de transpor para a legislação nacional as diretivas europeias sobre o tabaco aquecido, proibiu também a venda de tabaco em cafés e restaurantes, onde hoje já é proibido fumar — tal como já tinha sido adiantado esta semana pela secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.

Governo vai proibir venda de tabaco em máquinas automáticas e restringir fumar em espaços ao ar livre

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“Não vejo que haja motivos de preocupação ao setor de restauração, onde já é proibido fumar”, argumentou o ministro quando questionado sobre medidas como esta. Os locais em que seja proibido fumar e tenham espaços para fumadores vão ter até 2030 para modificarem esses mesmo espaços.

Uma das medidas aprovada foi o alargamento da proibição de fumar ao ar livre, “sobretudo junto de equipamentos de saúde e escolares” ou em “esplanadas fechadas ou parcialmente fechadas” — não é proibido em esplanadas “completamente abertas” –, detalhou o ministro da Saúde que coloca estas alterações à lei como uma forma de “ir mais longe em relação a seríssimo problema de saúde pública”. O ministro lembrou que, em 2019, contabilizaram-se 14 mil mortes provocadas diretamente pelo fumo do tabaco. As alterações visa, diz Pizarro, “a promoção da saúde e a proteção das pessoas em relação ao fumo ambiental do tabaco”.

Por partes. Quanto à diretiva europeia aprovada, trata-se da equiparação das embalagens de tabaco aquecido à de tabaco convencional, com texto e fotografia com advertências de saúde, e ainda a proibição da venda de tabaco aquecido com aromatizantes nos seus componentes. Estas medidas entram em vigor a partir de 23 de outubro de 2023.

Quanto às medidas decididas pelo Governo, o ministro justifica-as com a “obrigação” de permitir “que os mais jovens possam viver em ambiente livres de tabaco, para diminuir os estímulos ao consumo e para incentivar os fumadores a ultrapassarem a dependência tabágica”. O Governo fez “avaliação positiva” da lei alterada em 2007, “que reduziu a prevalência do fumo do tabaco”, mas entendeu “ir mais longe” respondendo “a novos padrões de consumo. sobretudo nos mais jovens, que importa acautelar diminuindo ambientes facilitadores de aquisição de tabaco, nomeadamente nos novos produtos”. O ministro diz que quer o objetivo é “ter uma geração livre de tabaco até 2040“.

Assim, avança a proibição de fumar em espaços ao ar livre de uso coletivo “sobretudo onde estejam pessoas mais vulneráveis”, detalhou Pizarro. Vão ter de ser criados novos espaços de fumadores onde eles ainda existem. Estas medidas entram em vigor até 2030, para dar tempo aos estabelecimentos para recuperarem o investimento feito e desdramatiza as queixas no sector sobre novas medidas, recordando o que aconteceu em 2007 quando surgiu a leva de proibições de fumo em espaços fechados: “No setor da restauração já é poribido fumar”, disse contrariando as preocupações da Associação Nacional de Restaurantes sobre estas restrições, que pode ouvir aqui:

Proibição de venda de tabaco. “É exagerado e discriminatório”

Alarga-se ainda a proibição da venda de tabaco nos locais onde não se pode fumar, com o ministro a explicar que esta regra se dirige a “cafés e restaurantes”. Terão, assim, de ser retiradas, até 2025, as máquinas automáticas de venda de tabaco hoje existentes. “Faz pouco sentido promover a venda de tabaco em espaços onde é proibido fumar e a generalização da presença de máquinas de venda automática, que dificulta muito a fiscalização de compra de tabaco por menores de idade”, argumentou Manuel Pizarro que garante “não haver nenhuma restrição às liberdade individuais” com estas medidas.

O ministro prometeu ainda a “intensificação da capacidade de resposta do SNS” para ajudar quem quer deixar de fumar, “pela generalização das consultas de cessação tabágica nos cuidados de saúde primários e nos hospitais”. Pizarro diz que o processo estava a melhorar mas que “a pandemia o abalou profundamente”. Disse também que não há intenção de mexer no preço do tabaco, alegando que o aumento pode contribuir para “sistemas de mercado paralelo”. A proposta de lei ainda terá de passar pela Assembleia da República e que o ministro reconhece “ser difícil, que provoca sempre muita agitação na sociedade portuguesa, mas que é a pensar no futuro”.