O ministro das Finanças rejeita que o despacho interno que clarifica o decreto-lei do apoio às rendas seja ilegal. Esta quarta-feira no parlamento, Fernando Medina afirmou que o despacho, conhecido na semana passada, “é de natureza interpretativa” e diz não ver “como pode suscitar discordância que não resulte da crítica pela crítica”.

O ministro das Finanças, ouvido esta quarta-feira na comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito de uma audição regimental, respondeu ao PSD, que questionou o ministro sobre a legalidade do despacho, que este tipo de despachos clarificativos são normais. E deu exemplos para a necessidade da redação do despacho.

Finanças vão mudar lei do apoio às rendas para clarificar rendimentos a considerar

Sublinhando que o apoio à renda é uma medida “de grande importância no apoio ao rendimento” e “destina-se a apoiar famílias numa área sensível num contexto de subida dos preços”, o ministro sublinhou que quando a medida foi aprovada, foi estimado que chegasse a 150 mil famílias e que fossem gastos 250 milhões de euros. Neste momento, a medida está a chegar a quase 186 mil agregados familiares e estão em causa 240 milhões de euros, “o valor praticamente integral”.

“O despacho clarifica aspetos evidentes. Relativamente à base de calculo do rendimento, devem considerar-se as diversas fontes de rendimento, incluindo as que não estão declaradas. Como é que isto não pode merecer a concordância do senhor deputado?”, atirou Medina de volta ao PSD.

E deu exemplos “extremos”. “É admissível que alguém que recebe um milhão de euros de rendimentos prediais, sujeitos a taxa liberatória, possa beneficiar do apoio ao rendimento para habitação? Ou alguém que recebe por via de dividendos ou juros? A interpretação que fazemos é que não, não deve ser considerado”, justificou, defendendo ainda que os rendimentos devem ser avaliados de acordo com as declarações de rendimentos mais recentes. Por uma questão de celeridade, foi usada a base de 2021, mas esta deve ser atualizada com as seguintes para acertar contas. “É isso que consta no despacho. Dadas as dúvidas, a opção do PS, que o Governo apoia, é a possibilidade da interpretação ser feita por via de clarificação legal”. Isto porque o PS propôs incluir no programa Mais Habitação uma norma que esclareça o acesso aos apoios, em linha com o despacho das Finanças, que deixará de ser necessário quando esta proposta for aprovada.

“Vamos corrigindo o que houver para corrigir”, salientou Medina, que rejeitou ainda ter feito qualquer cativação.

O despacho das rendas foi mesmo o tema que dominou a audição, com o ministro a afiançar que o Governo cumpriu “integralmente” o que se propôs a fazer e que a “única interpretação razoável é a do despacho”, acusando o PCP de fazer uma análise “malévola” ao processo.  “O programa de apoio dá resposta a um conjunto de famílias, mais do que governo tinha estimado, com um impacto médio estimado de 100 euros por agregado”.

Aumento do preço das casas deve-se a juros baixos

Também Mariana Mortágua insistiu no tema, questionando o ministro sobre qual era a intenção inicial do apoio, se era considerar o rendimento bruto ou líquido. Medina garantiu que o propósito foi sempre considerar o bruto. “Não me recordo de nenhum apoio na base do rendimento líquido, que é o que permite diferenciar, permite uma maior comparabilidade”, justificou.

No despique com a coordenadora do Bloco de Esquerda, que classificou o decreto lei como “incompetente”, Medina voltou a defender que sem o despacho interpretativo, que tenha rendimentos prediais ou com juros elevados poderia ter acesso ao apoio. Mortágua atirou, por sua vez, que poderiam ter sido considerados os rendimentos após impostos, e chamou à atenção para uma discrepância: o apoio está a chegar a mais famílias (mais de 185 mil) com quase o mesmo dinheiro (240 milhões de euros). “Nada bate certo. Ou o cálculo anterior estava errado ou os novos estão errados”, notou.

Ainda em resposta à deputada, que acusou o Governo de nada fazer para baixar os preços da habitação, e deu o turismo como exemplo, Medina disse que ao contrário de Mariana Mortágua, não desvaloriza “nenhum setor como elemento de criação de emprego e valor na economia”.

“Sempre vi o turismo como o grande ativo do país, e deve-se incentivar e criar condições para que seja sustentável. Há quem desvalorize. Há um certo snobismo que acha o turismo uma atividade menor, mas nunca me coloquei nesse campo. Portugal deve aproveitar aquilo em que pode ser competitivo”, destacou, ressalvando que isso “não significa fechar os olhos aos impactos adversos e à importância de compatibilizar objetivos”. Além disso, defende o ministro, “o grande motor do aumento dos preços da habitação”, não só na Europa mas em vários pontos do mundo, como nos Estados Unidos, foi “a política monetária com taxas de juro tão baixas durante muito tempo”.

Contas do segundo trimestre serão “piores”

Na mesma audição, o ministro das Finanças admitiu ainda que partilha “da visão daqueles que veem com apreensão a subida das taxas de juro de forma prolongada”. Medina considera que “começa a ser evidente na Europa que os efeitos e a acumulação de riscos adversos resultantes das subidas significativas começam a crescer”.

E uma vez que em Portugal a maior parte das famílias tem créditos à habitação a taxa variável, o país está numa “situação de vulnerabilidade” neste contexto. “Estes desafios estão a ser endereçados do ponto de vista político”, considera Medina, com medidas como o apoio aos créditos anteriores a 2011 e o novo instrumento de bonificação “que está em fase de implementação”, e ao qual serão feitas as “adaptações necessárias”. Porém, para o ministro, “algo que tem de ser intensificado é a adaptação por parte dos bancos dos instrumentos que têm ao dispor para apoiar o que tem sido o aumento dos juros para as famílias”.

Medina defende que este segmento tem de ter uma “atenção particular”, por ser um ponto de “maior importância para as famílias e para o equilíbrio macroeconómico do país”, porque “quando os encargos com juros e incerteza se portam de determinada maneira, isso tem impacto nos níveis de consumo”.

Medina salientou ainda o impacto da subida dos juros na dívida pública, que é “tendencialmente crescente” porque as renovações são feitas às novas taxas, perdendo Portugal acesso às taxas antigas, suportando assim uma fatura maior com juros. O Governo tem feito esforços nesta fase, sublinha, para poder ter reduções nominais de dívida “para poupar nos encargos adicionais com juros e dirigir esses recursos para apoiar a economia e as famílias”.

Na sua intervenção inicial, Medina tinha salientado que Portugal “apresenta hoje um bom desempenho económico que supera todas as expetativas, suportado pelas exportações de serviços e bens, e que a economia “cresce de forma sustentada”. Sublinhou que o desempenho orçamental positivo do primeiro trimestre “permite olhar com confiança para os objetivos traçados até ao fim do ano” mas ressalvou que é preciso “realismo”, porque algumas das medidas de apoio como o IVA Zero, o apoio a famílias vulneráveis ou o aumento extraordinário de pensões não foram contempladas nas contas do 1º trimestre, pelo que o desempenho orçamental do segundo trimestre não deverá ser igual. Mais tarde, na resposta à IL, admitiria que as contas do segundo trimestre “serão significativamente piores do que no primeiro trimestre”.