“O insucesso na reestruturação da dívida obrigacionista trará graves consequências para os obrigacionistas, bem como para os restantes stakeholders, por inviabilizar a operação”. E operação significa a venda da Efacec à Mutares, conforme o acordo já assinado entre o Estado, via Parpública, e o fundo alemão.
Esta é a indicação deixada pelos proponentes que convocaram a assembleia de credores para aprovar um corte na dívida relacionada com as obrigações emitidas em 2019, no valor de 58 milhões. Conforme avançado pelo Jornal de Negócios, propõe-se aos obrigacionistas um corte de 50% desse montante. Além do corte do valor nominal da dívida pretende-se não pagar mais qualquer juro até ao fim do empréstimo, que vence em 2024, conforme se lê nas propostas, consultadas pelo Observador, que vão ser discutidas a 7 de agosto — e na falta de quorum nessa data a 31 de agosto (segunda convocação).
As propostas que visam cortar a dívida para com obrigacionistas a 50%, não lhes pagando mais juros, já levaram a Maxyield, uma associação que reúne um conjunto destes credores, a dizer que com isto se pode estar a criar uma “nova geração de lesados”. Em causa estarão sobretudo investidores institucionais e não particulares já que a emissão de obrigações não foi vendida ao retalho.
“A solução preconizada pelo Estado vai, inevitavelmente, originar danos irreparáveis ao mercado de capitais português”, apontando que “um incumprimento desta natureza por uma empresa detida pelo Estado põe em causa não apenas a Efacec, mas a confiança dos investidores no próprio Estado”, diz a associação em comunicado emitido no final da semana passada.
Obrigacionistas da Efacec acusam Governo de estar a criar novos lesados
Esta associação aconselha os obrigacionistas a votarem contra estas propostas. Mas é precisamente a representante comum dos obrigacionistas, que convocou a assembleia, a apontar riscos para um chumbo da proposta.
A proposta argumenta que o insucesso trará graves consequências e acrescenta que uma reestruturação de dívida “em termos mais onerosos para a sociedade [Efacec] do que agora propostos resultará na não conformidade da operação com as regras de auxílios de Estado“, salientando-se que “a reestruturação da dívida financeira terá, todavia e obrigatoriamente, de ser feita dentro das regras europeias em matéria de auxílios de Estado, tendo, nomeadamente, de estar conforme com o teste de um operador numa economia de mercado”.
Informa-se, conforme já tinha sido, aliás, referido pelo ministro da Economia, António Costa Silva, que a venda à Mutares da Efacec está dependente das autorizações das entidades de concorrência — em Portugal a operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência –, mas também da Direção Geral de Concorrência da Comissão Europeia “em relação à conformidade de mercado da operação e, por conseguinte, relativamente à inexistência de auxílios de Estado”, e ainda à “obtenção dos consentimentos” por parte dos obrigacionistas, dos bancos credores e do Banco Português de Fomento “relativamente à reestruturação da sociedade e respetivas subsidiárias”.
O acordo estabelecido entre a Mutares e o Estado aponta a conclusão da operação para o terceiro trimestre, até 30 de setembro de 2023, mas com possibilidade de esse prazo ser estendido até 30 de novembro “no máximo”.
Pretende-se que os obrigacionistas aprovem o corte de 50% da sua dívida e o não recebimento de qualquer juro após 23 de julho de 2023 e até à maturidade do empréstimo (23 de julho de 2024). As obrigações tinham um juro anual de 4,5%.
Conforme já noticiou o Jornal Económico, também os bancos estão em negociações para reestruturarem a dívida da Efacec não garantida pelo Estado — de 65 milhões de euros — mas condicionam o acordo à decisão da assembleia de obrigacionistas. Segundo o mesmo jornal, as negociações com os bancos “evoluem a um bom ritmo e vão no sentido de um acordo”.
O Governo, pela voz do ministro da Economia, tem mostrado otimismo em relação à recuperação do dinheiro que o Estado injetou na Efacec. Quando anunciou a escolha da Mutares para ficar com a Efacec, a 7 de junho, António Costa Silva indicou que, no final de maio, a exposição do Estado português à empresa atingia os 217 milhões de euros: 132 milhões em suprimentos acionistas e 85 milhões de euros em garantias. E dizia acreditar que “o mecanismo financeiro inovador” apresentado pela Mutares permitirá ao Estado “recuperar grande parte, se não mesmo a totalidade” do dinheiro que meteu na empresa. Mas não o deu como garantido nem se comprometeu com o prazo em que tal pode acontecer.
