O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) recebeu apenas 17 denúncias de corrupção em 2023 e aguarda ainda a entrada em funcionamento de um canal de denúncias online, revelou este sábado o organismo, no Dia Internacional Contra a Corrupção.
Segundo as informações fornecidas à Lusa pelo MENAC, as 17 denúncias recebidas até à data chegaram por email e correio, com a instituição criada no âmbito da estratégia nacional anticorrupção a assegurar que “já concebeu um canal de denúncias externo” para funcionar no seu site oficial.
“A sua operacionalização depende apenas do cumprimento de requisitos em matéria de política de proteção de dados que estão a ser providenciados e estima-se o seu funcionamento a muito curto prazo”, referiu, dois anos depois do decreto-lei que instituiu o MENAC — bem como o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) — e seis meses após o diploma que certificou a sua instalação definitiva.
Enquanto o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funcionou junto do Tribunal de Contas entre 2008 e 2022, não tinha poder para sancionar infrações, o MENAC pode aplicar sanções (entre 2.000 e 45.000 euros para empresas ou entidades equiparadas, e até 3.740,98 euros para pessoas singulares). Porém, continua sem ter ainda exercido as suas competências sancionatórias.
“A Comissão de Sanções, órgão do MENAC a quem compete determinar a abertura de processos de contraordenação e propor a aplicação de coimas, entrou em funções no dia 2 de outubro de 2023”, explicou o organismo, sublinhando que “ainda não recebeu informação relativa ao incumprimento do RGPC ou de violação de normas relativas a canais de denúncias que impliquem a abertura dos respetivos procedimentos contraordenacionais”.
Apesar de defender que tem privilegiado neste início de atividade “a ótica pedagógica junto dos organismos” para o cumprimento voluntário das normas, o organismo assumiu também dificuldades internas para dar resposta às exigências das suas funções.
“O MENAC nunca escondeu os constrangimentos causados pelo recurso legalmente obrigatório à mobilidade interna para o preenchimento do pessoal dos serviços de apoio e às dificuldades na criação de um quadro mínimo de pessoal apto para responder às atribuições do organismo“, indicou a instituição.
Acrescentou que já iniciou a respetiva análise do cumprimento do RGPC, além de salientar a assinatura em julho de um contrato de financiamento de 996 mil euros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para desenvolver o sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e que estará concluído até 31 de Dezembro de 2025.
O MENAC, presidido pelo juiz conselheiro jubilado António Pires da Graça, é uma entidade independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e que atua no domínio da prevenção e do combate à corrupção.
