O Tribunal de Contas (TdC) emitiu um parecer globalmente favorável à Conta da Região Autónoma da Madeira de 2022, ano em que a dívida pública se cifrou em 5.009 milhões de euros, indicou esta terça-feira o presidente da instituição, José Tavares.

“Em nossa opinião, na sequência das auditorias que realizámos, a Conta que foi prestada ao Tribunal pelo Governo [de coligação PSD/CDS-PP] também reflete de uma forma verdadeira e apropriada a situação da região relativamente ao ano de 2022”, afirmou.

José Tavares falava aos jornalistas nas instalações do parlamento da Madeira, no Funchal, onde se deslocou para entregar os pareceres sobre as contas da Madeira e da Assembleia Legislativa referentes a 2022, ano em que o Produto Interno Bruto (PIB) regional atingiu o valor mais elevado de sempre – 6.021 milhões de euros, mais 14,2% em termos reais face a 2021.

Em relação à Conta da Região, o parecer do TdC é “globalmente favorável”, mas com várias recomendações.

José Tavares sinalizou o facto de a dívida da região ter aumentado apenas 32 milhões de euros relativamente a 2021, o que representa uma “certa estabilidade no endividamento”, mas alertou para os encargos plurianuais, nomeadamente derivados de parcerias público-privadas (PPP), que vão implicar o pagamento de cerca de 3,2 mil milhões de euros até 2027.

O TdC destaca também a “excessiva dependência” dos serviços e fundos autónomos da Madeira, bem como das empresas públicas, relativamente ao Orçamento Regional.

“Significa que a autonomia destas entidades é uma autonomia muito ténue, muito fraca, na medida em que dependem numa percentagem muito elevada do Orçamento da Região”, avisou José Tavares.

O presidente do Tribunal de Contas chamou a atenção, por outro lado, para o facto de o executivo madeirense, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, ter concedido cerca de 256 milhões de euros de subsídios a particulares e a empresas privadas em 2022, vincando que devem ser atribuídos de forma criteriosa e que, acima de tudo, deve ser feita uma avaliação regular dos resultados das verbas concedidas.

“O Tribunal sublinha também que há uma muito baixa execução do Plano de Recuperação e Resiliência [PRR], recomendando em conformidade que haja um acompanhamento e uma execução mais intensa”, disse José Tavares.

O responsável alertou para o facto de o Governo Regional ter executado em 2022 apenas 9,7 milhões de euros de fundos do PRR, dos cerca de 561 milhões que a Madeira receberá até 2026.

O Tribunal de Contas recomenda, por outro lado, que a Secretaria Regional das Finanças seja “mais rigorosa na previsão orçamental da receita proveniente da União Europeia, dada a sistemática e significativa diferença entre as expectativas de cobrança materializadas no Orçamento e o montante anualmente arrecadado”.

Em relação à Conta da Assembleia Legislativa da Madeira de 2022, o TdC sinalizou que reflete de “forma verdadeira e apropriada” a situação financeira da instituição, presidida pelo centrista José Manuel Rodrigues, em 31 de dezembro daquele ano.

“É um juízo favorável, com algumas recomendações”, disse José Tavares, destacando duas: a necessidade de providenciar pela implementação de procedimentos de monitorização do controlo dos bens inventariados e a necessidade de diligenciar pelo provimento do cargo de coordenador do Departamento Financeiro, situação entretanto já resolvida.