O Tribunal da Relação de Lisboa anulou o despacho que aplicou prisão domiciliária ou o pagamento de uma caução de dez milhões de euros a Armando Pereira, cofundador da Altice, no âmbito da investigação conhecida como Operação Picoas. É assim revogada a decisão de Carlos Alexandre, à época juiz de instrução criminal, que data de julho de 2023.
No acórdão a que o jornal Eco, que avança esta terça-feira a notícia, teve acesso, a juíza relatora da Relação de Lisboa afirma que “importa afastar qualquer equívoco, pelo que é fundamental, ao aplicar uma medida de coação, que o juiz de instrução criminal o faça por decisão sua e não por se ter deixado ‘arrastar’ pelo requerimento do Ministério Público nesse sentido”. “É essencial que a decisão surja aos olhos do cidadão, efetivamente, como uma decisão pessoal do juiz”, continua.
Para a juíza, “o que aqui consta [no despacho de Carlos Alexandre] — mais que decisivamente insuficiente em termos de satisfazer a mencionada exigência legal — é, de todo, absoluta e rigorosamente nada”.
Altice afasta fornecedores da Operação Picoas até ao final do ano
Armando Pereira esteve em prisão domiciliária de julho a outubro, mês em que pagou uma caução de dez milhões de euros, a mais alta de sempre aplicada a um arguido em Portugal, e ficou em liberdade. Segundo o Eco, como o Tribunal da Relação de Lisboa anulou o despacho de Carlos Alexandre, o processo terá de voltar ao Tribunal Central de Instrução Criminal para que sejam aplicadas novas medidas de coação, por outro juiz.
O confundador da Altice está indiciado pelo Ministério Público de 11 crimes, incluindo seis por corrupção ativa, um de corrupção no setor privado, quatro de branqueamento de capitais e falsificação de documentos, no âmbito da Operação Picoas.
Está em causa “uma viciação decisória do grupo Altice em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência” que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva e crimes de fraude fiscal e branqueamento. Existe a suspeita, por parte dos investigadores, de que a nível fiscal o Estado tenha tido defraudado em mais de 100 milhões de euros.
