Os processos de regularização dos 300 mil imigrantes em Portugal que estão pendentes poderão passar a ser verificados por solicitadores e advogados, aliviando o trabalho burocrático da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebra, esta terça-feira, com a AIMA um acordo que prevê a “cooperação na instrução dos processos de concessão de prorrogações de permanência, de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência, incluindo a análise da informação comprovativa recolhida, a promoção da audiência prévia e a elaboração da competente proposta de decisão administrativa”.
O acordo prevê também “cooperação na instrução de processos de afastamento voluntário ou coercivo” e na “formação e na troca de conhecimentos e experiências, nomeadamente em programas de formação específica nas áreas das migrações”, refere o protocolo.
Este acordo permite à AIMA, “de uma forma transitória e sem que haja vínculo direto ou permanente com o Estado de recursos humanos, utilizar as características e as competências próprias dos solicitadores e os advogados que nesta área estão, obviamente mais do que bem preparados para auxiliar naquilo que é a tramitação” dos processos, afirmou o bastonário da OSAE, Paulo Teixeira.
“A decisão só pode ser tomada pelos técnicos da AIMA, mas a tramitação dos vários milhares de processos que estão pendentes, alguns deles até parados” poderá ser feita pelos solicitadores.
Para já, a ordem irá dar formação a solicitadores e depois irá receber processos para apreciar, instruir e verificar, aliviando os serviços da AIMA desse trabalho burocrático.
A AIMA tem pendentes milhares de processos de manifestação de interesse com documentação insuficiente ou erros de dados o que está a condicionar o trabalho da agência, que herdou essas funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, extinto a 29 de fevereiro.
Aos solicitadores irá ser pedido apoio também na conclusão de processos referentes aos extintos vistos Gold, no que respeita a “concessão de residência com investimento”, mas também no afastamento de imigrantes que “não conseguem reunir as condições legais para poder permanecer em território português”.
“Todos esses processos vão ter intervenção de solicitadores que irão incorporar uma bolsa que vamos criar, com formação específica em conjunto com AIMA”, que irá receber esses processos, procurando diminuir o tempo de espera “num curtíssimo espaço de tempo”.
Paulo Teixeira apelou também a que “não haja qualquer aproveitamento” da situação de fragilidade dos imigrantes perante as autoridades portuguesas, prometendo “mão dura” do conselho disciplinar da Ordem para qualquer denúncia contra solicitadores que “abusem das suas funções”.
Um protocolo deste género está também a ser discutido com a Ordem dos Advogados, “os dois ramos da justiça que devem ser envolvidos neste processo”, acrescentou Paulo Teixeira.
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