O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou esta quinta-feira ser “urgente colocar a justiça como prioridade da atuação política” e deixou indicações para as várias reformas que entende serem necessárias para o setor.

Num discurso proferido na conferência “A Justiça antes e depois do 25 de Abril”, integrada nas comemorações dos 50 anos da Revolução e realizada na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, Henrique Araújo lamentou a “espessa camada de indiferença” que os seus alertas enfrentaram nos últimos anos e que são validados pelas atuais falhas do sistema judicial.

“As intermitências da atuação política num domínio tão fundamental para a vida dos cidadãos e para a democracia conduziram-nos a um presente em que já não é possível disfarçar as vulnerabilidades do sistema”, afirmou o juiz conselheiro e presidente do STJ, que insistiu: “Por isso, repito: É urgente colocar a Justiça como prioridade da atuação política”.

Sublinhando o cariz inédito da reunião dos presidentes dos quatro tribunais do topo do ordenamento judiciário — STJ, Supremo Tribunal Administrativo (Dulce Neto), Tribunal Constitucional (João José Abrantes) e Tribunal de Contas (José Tavares) — Henrique Araújo descreveu-a como uma “clara demonstração de união e de convergência quanto à necessidade de reafirmar o papel da instituição Justiça na realização do Estado de Direito democrático”.

O magistrado, que também preside por inerência ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), lembrou o “modelo autoritário, conservador e excessivamente burocrático” do sistema judicial antes do 25 de Abril e assinalou “avanços importantes” já nos anos seguintes.

Porém, notou que também se registaram “períodos de absoluto alheamento ou de mera atividade de gestão corrente, sem qualquer ação prospetiva”, e deixou uma lista de mudanças prioritárias para o poder político encetar agora numa nova legislatura, apontando ao “diálogo e abertura”, mas também ao “empenho e espírito de compromisso”.

“É preciso agir no fortalecimento da independência do poder judicial e nos níveis de transparência da sua atuação; no modelo de financiamento do sistema de justiça; na concretização da autonomia administrativa dos Tribunais da Relação; na eficácia e celeridade processuais; na formação de magistrados; nas assessorias; no acesso à justiça; na monitorização do impacto da produção legislativa; na dignificação e valorização das carreiras dos oficiais de justiça e funcionários”, resumiu.

No ano em que também terá de se jubilar e deixar a presidência do STJ, por atingir os 70 anos de idade, Henrique Araújo expressou ainda o desejo de uma “nova primavera na justiça” e de uma “justiça que honre Abril”.

Presidente do Tribunal Constitucional alerta para ameaças à liberdade e dignidade na sociedade

O presidente do Tribunal Constitucional defendeu também que a Constituição só será “verdadeiramente cumprida” quando se alcançar o “Portugal mais livre, mais justo e mais fraterno” do seu preâmbulo, alertando para “ameaças à liberdade e à dignidade” na sociedade.

José João Abrantes recordou a evolução constitucional na República, sublinhando o papel deste tribunal como garante da “Constituição, dos direitos fundamentais dos cidadãos e do Estado de direito democrático”, sendo uma “trave mestra” do regime democrático saído da revolução de 25 de Abril de 1974.

O Tribunal Constitucional (TC), enquanto “guardião da Constituição” de 1976, “tem por missão e razão de ser defender uma Lei Fundamental centrada na dignidade da pessoa humana, o primeiro e o mais imprescindível dos valores do Estado de direito democrático”, defende o seu presidente.

“Essa pessoa humana não é uma abstração, são seres humanos, mulheres e homens concretos, inseridos numa sociedade, onde há tensões e contradições, onde existem muitas potenciais ameaças à liberdade e à dignidade dessas concretas pessoas”, disse o juiz conselheiro José João Abrantes.

O presidente do TC defendeu que a Constituição “só será verdadeiramente cumprida quando se alcançar plenamente o Portugal «mais livre, mais justo e mais fraterno» de que fala o seu preâmbulo”.

Também o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, traçou a evolução da instituição com mais de 600 anos de existência, sublinhando que só a Constituição de 1976, saída da revolução, conferiu a este tribunal superior um enquadramento constitucional “de uma forma mais desenvolvida e completa do que Constituições anteriores”, com subsequentes alterações orgânicas e de funcionamento.

“Uma coisa é certa: o Tribunal de Contas de 2024 é substancialmente diferente do Tribunal de Contas de há 50 anos, soube evoluir e creio podermos afirmar ter sido construído passo a passo um Tribunal de Contas moderno, naturalmente, sempre sujeito à melhoria contínua”, afirmou José Tavares, que apontou ainda a preocupação da instituição com questões emergentes como demografia, tecnologias da informação, ambiente e alterações climáticas, sustentabilidade da segurança social, saúde, educação, cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, entre outras.