Em atualização
A sede nacional do PSD foi visitada esta tarde por dois inspetores da PJ no âmbito das investigações à Câmara de Cascais. Em causa está uma denúncia do PCP sobre um contrato entre uma empresa de comunicação e uma empresa da autarquia de Cascais que alegadamente teria servido para financiar os serviços da mesma empresa à campanha de Miguel Pinto Luz para a liderança do PSD em 2020.
Fonte do PSD confirma a visita mas esclarece que não se tratou de uma busca judicial e que o secretário-geral adjunto Ricardo Carvalho disponibilizou toda a documentação solicitada, nomeadamente as contas internas da campanha interna de Pinto Luz e o regulamento do congresso que se realizou a seguir às eleições ganhar por Rui Rio.
A Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas na Câmara Municipal de Cascais, presidida por Carlos Carreiras. A operação está relacionada com uma fábrica de máscaras cirúrgicas criada na altura da pandemia de Covid-19 mas também com um segundo inquérito que visa Miguel Pinto Luz por denúncia de um vereador da CDU.
Ao que o Observador apurou, nenhum dos dois inquéritos tem arguidos constituídos.
Contactado pelo Observador, Miguel Pinto Luz não quis fazer comentários, remetendo para posições públicas que já tomou neste caso que remonta a 2020 e que foi revelado na altura pelo Expresso.
Investigação iniciou-se com informação do Tribunal de Contas
O primeiro dos dois processos sob investigação da PJ prende-se com dois negócios realizados pela Câmara de Cascais e, pelo que o Observador sabe, não visa Miguel Pinto da Luz. Aliás, Carlos Carreiras, presidente da autarquia, assumiu esta tarde em declarações públicas total responsabilidade pelo processo em causa, defendendo que o mesmo respeitou as regras da contratação pública e foi transparente.
Segundo a CNN Portugal, os crimes que estão em causa são os de corrupção, participação económica em negócio, prevaricação e abuso de poder. Uma nota oficial da Procuradoria da República da comarca de Lisboa Oeste confirmou estas informações.
Está em causa a adjudicação por parte da autarquia do serviço de compra e instalação de máquinas de produção de máscaras cirúrgicas durante a pandemia da Covid-19.
Foi feita uma primeira adjudicação de cerca de 500 mil euros, realizada a 7 de maio de 2020 pela empresa municipal Cascais Próxima, sendo que o Tribunal de Contas censurou várias falhas na aplicação das regras da contratação pública numa auditoria geral que fez a vários municípios e aos respetivos “contratos celebrados pela administração local no âmbito do regime de contratação pública excecional (COVID-19)”.
No relatório publicado no site do Tribunal de Contas, os auditores da 2.ª secção daquele tribunal consideraram que a execução daquele contrato de prestação de serviços adjudicado à empresa Enerre Lda revelou que o mesmo não foi cumprido. Ou seja, “as condições de fornecimento incluíam a obrigação do adjudicatário assegurar a formação e técnicos para a montagem e para a manutenção do equipamento, assim como assistência técnica”.
Contudo, na “documentação relativa ao procedimento e à execução do contrato, não se encontraram evidências de que a formação e a assistência tivessem sido prestadas”, lê-se no relatório 16/2022 do Tribunal de Contas que pode ser lido aqui.
Vários responsáveis da empresa municipal Cascais Próxima garantiram aos auditores que tais serviços foram efetivamente prestados mas o Tribunal de Contas valorizou o facto de não existirem comprovativos disso mesmo.
Os auditores do Tribunal de Contas criticaram um conjunto de adjudicações à empresa Enerre por um valor global de 13,7 milhões de euros entre 2020 e 2021, sem que tivessem sido empreendidas outras auscultações ao mercado.
E ainda a venda das máquinas de produção de máscaras a uma segunda empresa chamada ShiningJoy Lda da empresária macaense Emily Kuo Vong.
Além do relatório da auditoria que é público, o Tribunal de Contas produziu ainda um relatório reservado com cerca de 30 páginas que foi enviado para a Procuradoria-Geral da República a título de informação mas que foi encarado pelo Ministério Público como uma denúncia contra a Câmara de Cascais e levou à abertura do inquérito no DIAP de Lisboa.
O negócio imobiliário denunciado pelo Tribunal de Contas
O relatório reservado do tribunal liderado pelo conselheiro José Tavares, que foi revelado pelo Público em janeiro de 2023, questionou a transparência de um negócio imobiliário avaliado em cerca de 1,7 milhões de euros e que foi realizado entre a autarquia de Cascais e a empresa ShiningJoy Lda – muito por causa da alegada falta de experiência da sociedade titulada pela empresária macaense Emily Kuo Vong
Assim, os auditores censuraram o alegado facto de a autarquia ter vendido a preço de custo três imóveis (dois armazéns e um terreno).
O principal fundamento das críticas prende-se com a ausência de um regulamento sobre a alienação do património municipal com respeito pelos princípios da transparência, imparcialidade e concorrência — conclusões essas que foram duramente contraditadas pela Câmara de Cascais.
A autarquia liderada por Carlos Carreiras contestou essa conclusão no durante o exercício do contraditório e garantiu que a venda dos imóveis foi aprovada por unanimidade pelo Executivo camarário, a que juntaram o voto a favor do representante do Chega e a abstenção de três vereadores do PS.
Além disso, a lei não obrigava à realização de uma hasta pública, explicaram os responsáveis da Câmara de Cascais.
Os auditores do TdC questionaram ainda o facto de os dois armazéns e de um terreno com mais de 6 mil metros quadrados terem sido vendidos por cerca de 1.750.000 euros quando os mesmos imóveis foram avaliados em cerca de 1,9 milhões de euros.
A venda foi concretizada em novembro de 2020, após a aprovação em Assembleia Municipal.
Contudo, esta venda tem uma ligação direta a um segundo negócio: o contrato de subcomodato que a empresa municipal Cascais Próxima realizou com a ShiningJoy da empresária macaense Emily Kuo Vong.
Primeiro foi estabelecido a 28 de janeiro de 2021 um contrato de comodato entre a autarquia e a Cascais Próxima para a instalação de duas máquinas para fabricar máscaras cirúrgicas. E, no mesmo dia, a empresa municipal fez o tal contrato de subcomodato com a ShiningJoy.
Na perspetiva do Tribunal de Contas, a concretização desse negócio ficava dependente da venda dos três imóveis à empresária Emily Kuo Vongm até 31 de janeiro de 2022, sob pena da Cascais Próxima ter de recomprar a fábrica de máscaras mas em dinheiro.
Ora, os imóveis passaram mesmo para a esfera da propriedade da ShiningJoy em maio de 2022 com a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais. E os auditores criticam o facto de não ter sido feita uma atualização do valor dos imóveis.
Miguel Pinto Luz pagou do seu bolso serviços de comunicação da Next Power
O segundo processo que deu origem às buscas que foram realizadas à Câmara de Cascais remonta ao ano de 2020 e partiu de uma denúncia de Clemente Alves, vereador da CDU, após ter sido publicada uma notícia no semanário Expresso que relatava o facto de a empresa Next Power, que trabalhava habitualmente com a Câmara de Cascais e respetivas empresas municipais, estar igualmente a fazer a campanha de Miguel Pinto Luz como candidato à liderança do PSD.
O vereador da CDU ligou esse facto a um contrato de comunicação que a Next Power assinou com a empresa municipal Cascais Próxima após Pinto Luz ter apresentado a sua candidatura.
Isto é, o contrato com a empresa municipal serviria para alegadamente pagar os serviços prestados pela Next Power à candidatura de Pinto Luz.
Miguel Pinto Luz desmentiu dias depois as suspeitas do vereador da CDU e mostrou ao Expresso a fatura emitida pela Next Powet em seu nome pessoal e o comprovativo de pagamento de tal fatura.
Criticado em reunião da autarquia por Clemente Alves, Carlos Carreira anunciou igualmente que tinha ordenado o cancelamento do contrato estabelecido entre a Cascais Próxima e a Next Power.
