A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira uma moção do CDS-PP para melhorar a prevenção ao desaparecimento de pessoas com demência em instalações de cuidados de saúde, propondo um regime sancionatório em caso de incumprimento do direito de acompanhamento.
No âmbito da aprovação da moção, os deputados municipais apelam ao Governo e à Assembleia da República para que procedam à alteração da lei n.º 15/2014 sobre direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, “através da adição de um regime normativo sancionatório em caso de incumprimento do direito de acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e dependência, nomeadamente com demência”.
Com o voto contra do PEV, a assembleia municipal exorta ainda o Governo e a Assembleia da República a garantirem que “as entidades formais, existentes para o efeito, dão o apoio necessário” a estas pessoas.
Por unanimidade, foi aprovado apelar à Entidade Reguladora da Saúde e ao Ministério da Saúde para “o efetivo cumprimento, pelos serviços e unidades de saúde, do direito ao acompanhamento consagrado na legislação portuguesa”, considerando a especial vulnerabilidade em que se podem encontrar as pessoas que vivem com demência.
A estas entidades é também apelado, com os votos contra de Iniciativa Liberal (IL) e dois deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), “a obrigatoriedade de colocação de uma pulseira distintiva nas pessoas com demência que se encontrarem em situação de vulnerabilidade decorrente da progressão da sua doença, aquando da sua deslocação e permanência em serviços e unidades de saúde”.
Segundo a moção do CDS-PP, apresentada pela deputada centrista Margarida Neto, a medida deve ser implementada com respeito pelos limites de ordem ética e legal, para assegurar a segurança e o bem-estar das pessoas com demência, pelo que se deve considerar a “possibilidade de estas pulseiras conterem um dispositivo de geolocalização e/ou de alarme que evitem e/ou detetem a saída das instalações hospitalares e de cuidados de saúde, à semelhança do que atualmente existe para recém-nascidos e bebés”.
Na moção, o CDS-PP refere que, durante 2023, a Entidade Reguladora da Saúde recebeu 994 queixas de violações ao direito de acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), lembrando o caso de Avelina Ferreira, que em 12 de dezembro de 2023 deu entrada nas urgências do Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa, e, apesar de o marido ter sinalizado que ela sofria de demência e precisava de acompanhamento constante, não lhe foi permitido acompanhá-la.
Nesse mesmo dia, Avenida Ferreira saiu do hospital, sozinha, foram realizadas várias buscas para a encontrar, sem sucesso. O corpo foi encontrado no dia 26 de fevereiro, a apenas alguns metros de distância do hospital de onde desapareceu.
Na reunião, CDS-PP e IL apresentaram também uma moção para instar o Governo para que regulamente o Modelo C das Unidades Locais de Saúde (ULS), que prevê que a gestão seja entregue aos setores privado ou social, permitindo uma autonomia total na contratação de recursos humanos, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de BE, Livre, PEV, PCP, Cidadãos Por Lisboa, PS e PAN e os votos a favor de PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.
Antes da ordem de trabalhos, os deputados aprovaram votos de pesar pela morte do jornalista Pedro Cruz, do arquiteto Bartolomeu Costa Cabral, do padre José Maria Brito e do antigo deputado e eurodeputado do PCP Sérgio Ribeiro.
