O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou a absolvição da TVI e do seu ex-diretor Sérgio Figueiredo no processo sobre a divulgação de uma notícia sobre o banco Banif ir ser alvo de uma medida de resolução.

Em causa está a notícia divulgada na noite de 13 de dezembro de 2015 de que estaria tudo preparado para o fecho do banco e que poderia haver perdas para acionistas e depositantes acima dos 100 mil euros.

A notícia foi desmentida pela instituição bancária e o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças emitiram comunicados no dia seguinte que apontavam apenas para um processo de venda. No entanto, o colapso do Banif viria mesmo a ser confirmado uma semana depois, após uma queda nos depósitos de quase 1.000 milhões de euros no espaço de uma semana.

Lesados do Banif querem que TVI pague indemnização de 250 milhões de euros

“Acordam os Juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso e consequentemente anular a sentença, (…) que deve ser reformulada em conformidade”, lê-se no acórdão do TRL a que a Lusa teve esta quinta-feira acesso, revertendo a absolvição na primeira instância em maio de 2022.

Segundo a decisão do TRL, os juízes desembargadores Maria da Conceição Miranda, Rosa Vasconcelos e Alfredo Costa entenderam que houve omissão de pronúncia na sentença, por considerarem que o tribunal não indicou qualquer posição sobre a valorização dos depoimentos de duas testemunhas ouvidas durante o julgamento.

“É necessário expressar objetivamente na sentença a relevância que os meios probatórios produzidos na audiência de julgamento (…) tiveram para formar a convicção do tribunal”, reiteraram os desembargadores, que, com base nesta nulidade invocada pelo Banif (assistente no processo) e pelo Ministério Público (MP), já nem apreciaram as restantes questões apresentadas no recurso.

A decisão terá agora de regressar ao Juízo Central Criminal de Lisboa para ser reformulada.

Na sequência desta situação, o governo e o Banco de Portugal decidiram em dezembro de 2015 vender a atividade do Banif e a maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros.

Peritos detetaram indícios de “violações diárias e reiteradas” na venda de produtos do BES e Banif

A Comissão Europeia aprovou também o plano português de uma ajuda adicional de 2,25 mil milhões de euros para a cobrir o ‘buraco’ financeiro no Banif, segundo as regras europeias.

A alienação foi tomada “no contexto de uma medida de resolução” pelas “imposições das instituições europeias e inviabilização da venda voluntária do Banif”, segundo um comunicado do Banco de Portugal então divulgado.

A operação envolveu “um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros que visam cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões diretamente do Estado”, informou o banco central, garantindo que esta solução era a que melhor protegia “a estabilidade do sistema financeiro português”.