A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) revelou esta quarta-feira ter sido alertada pelo Sindicato dos Técnicos de Reinserção Social sobre a ocorrência de “práticas inadequadas” no setor, com “consequências significativas para o sistema de Justiça”.
“Foi dado conhecimento à CDHOA, a título de exemplo, mas documentalmente comprovado, da existência de decisões de Tribunais de Execução de Penas a recusar relatórios elaborados por técnicos (de reinserção social) que não têm qualificação para o efeito, de decisões de Tribunais de Família e Menores que aplicam medidas tutelares educativas diferentes das propostas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) por estas últimas não serem legalmente admissíveis, entre outras situações bastante graves”, refere a CDHOA.
Em comunicado, a CDHOA refere que “toda esta factualidade, e as consequências que daí advêm, evidencia a gravidade da falta de qualificação adequada dos técnicos que elaboram os relatórios sociais dos arguidos e/ou dos condenados e o impacto negativo que tal facto pode ter sobre os processos judiciais e os direitos fundamentais das pessoas envolvidas”.
Tendo em conta que uma das finalidades assinaladas às penas é a ressocialização do condenado, a CDHOA considera “preocupante que programas de ressocialização — muitos, em consequência da aplicação de penas acessórias — estejam a ser ministrados por técnicos alegadamente sem habilitação específica e com uma formação rápida e deficitária”.
“O direito à ressocialização é um direito com consagração” lembra a CDHOA, que considera também preocupante que, para a escolha e determinação da medida da pena criminal, estejam a ser elaborados Relatórios Sociais por técnicos sem habilitação ou qualificação técnica adequada.
A comissão considera também que, para as decisões previstas no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, “estejam a ser levados a juízo relatórios elaborados por quem não tem capacidade ou habilitação para tanto”.
“As penas criminais implicam, não raras vezes, a privação ou restrição da liberdade, direito fundamental que, atento o exposto, pode estar a ser comprometido”, conclui a CDHOA
O Sindicato dos Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais — que representa os trabalhadores das carreiras de técnicos superiores de reeducação, os técnicos superiores de reinserção social e os técnicos profissionais de reinserção social, apresentou à CDHOA a sua proposta “O futuro da Reinserção Social”, com medidas para a estruturação, visão e pensamento/reflexão, relativamente à orgânica, modo de funcionamento, recrutamento, seleção de trabalhadores em funções públicas e cargos a ocupar na DGRSP.
