As propostas dos partidos com assento no parlamento madeirense para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira devem ser apresentadas até 16 de setembro, foi esta terça-feira anunciado.
Esta foi uma decisão da Comissão Eventual para a “Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”, que reuniu esta terça-feira pela primeira vez, no Funchal.
Nesta reunião alargada foi aprovada a metodologia de trabalho para discussão desta matéria, com os votos favoráveis do PSD, Chega, CDS-PP e PAN e a abstenção do PS e do JPP.
“Não há que adiar mais estas matérias”, sustentou o presidente da comissão, o social-democrata Jaime Filipe Ramos, citado na informação divulgada pelo parlamento madeirense.
Segundo o deputado e líder parlamentar do PSD na Assembleia da Madeira, o objetivo é a proposta ser discutida na Assembleia da República após o debate do Orçamento de Estado.
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“A primeira apreciação das propostas das diferentes forças políticas para a revisão da Lei Eleitoral deve acontecer na terceira semana de setembro, deste ano”, lê-se no mesmo documento.
As revisões da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira são outros dos temas que os deputados madeirenses querem debater nesta legislatura.
Porém, “a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira deve ter precedência, tendo em conta a unanimidade em torno deste tema, quer na sociedade civil, quer nos partidos, pois é um instrumento que se afigura como ferramenta fundamental para aproximar eleitos e eleitores”, apontam os deputados da comissão na proposta de metodologia aprovada esta terça-feira.
Também destacam que “a revisão da Constituição Portuguesa, e a consequente revisão do estatuto Político Administrativo são prioridades incontornáveis, pois os poderes autonómicos devem ser reforçados e as responsabilidades do Estado devem ser clarificadas”.
Os deputados madeirenses aguardam ainda “o retomar do processo de revisão constitucional, interrompido com a dissolução da anterior legislatura da Assembleia da República”, indica a nota.
De acordo com a Lei Eleitoral, “a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por 47 deputados eleitos mediante sufrágio universal, direto e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral, nos termos da presente lei”.
Para efeitos de eleição dos deputados ao parlamento da Madeira, o território regional “é constituído por um círculo eleitoral único”, sendo a conversão dos votos em mandatos feita com base no método de representação proporcional de Hondt.
Nas últimas eleições regionais realizadas a 26 de maio, o PSD — que sempre foi o partido mais votado na Madeira — ficou com 19 deputados e deixou assegurar uma maioria absoluta, enquanto o PS manteve os 11 lugares que ocupava.
O JPP continua a ser a terceira força política, tendo aumentado o seu grupo parlamentar de cinco para nove elementos, o Chega tem quatro deputados. A IL e o PAN continuam com um deputado único cada.
Com a revisão da Lei Eleitoral para o parlamento insular, o PSD/Madeira apontou publicamente que pretende “clarificar e reforçar as competências da Região, com vista ao alargamento da participação democrática dos cidadãos, ao desenvolvimento e sustentabilidade económica e social, a uma maior proximidade com os eleitores e com os concelhos, bem como à possibilidade de efetivar um círculo eleitoral das Comunidades Madeirenses e promover maior respeito pela paridade entre homens e mulheres”.
Por seu turno, o PS/Madeira tem defendido a revisão da Lei Eleitoral para permitir a instituição do voto em mobilidade e assegurar o cumprimento da Lei da Paridade.
