A coordenadora do BE defendeu esta quinta-feira a integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS) na Segurança Social , considerando que o atual regime é “injusto e excessivo face à realidade de muitos advogados”. A CPAS fala em declarações “falsas” e esclarece que “pugna pelos direitos e pela proteção dos seus beneficiários”.
A líder dos bloquistas, Mariana Mortágua, reuniu esta quinta-feira com a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, e à saída desse encontro, em declarações aos jornalistas, explicou que a atual CPAS “garante menos direitos do que a Segurança Social” enquanto tem “um regime contributivo mais injusto” e, por isso, deve “caminhar para a sua integração na Segurança Social”, como aconteceu já no passado com outros setores.
“A Constituição e a nossa sociedade dizem-nos que deve haver um regime único de segurança social e, por isso, foram sendo integrados ao longo do tempo várias caixas profissionais que vinham do passado: os bancários, a Portugal Telecom. A Ordem dos Advogados tem esta circunstância estranha, permanece uma caixa à parte”, frisou.
Mortágua sublinhou que esta é uma posição em que os bloquistas surgem alinhados com a Ordem dos Advogados e defendeu que há “muitos interesses poderosos que se mexem para evitar a integração da Segurança Social”, porque “privilegiam advogados e sociedades com mais poder e prejudicam a maior parte dos advogados”.
O partido vai entregar no parlamento três projetos de lei, entre os quais, propõem que haja a possibilidade destes profissionais escolherem o destino das suas contribuições entre a atual CPAS e a Segurança Social e uma aproximação dos direitos dos advogados aos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, luto ou parentalidade.
Num destes projetos de lei, o Bloco vai propor também que a Segurança Social perca a competência de instaurar processos de execução por dívidas à CPAS.
Mariana Mortágua explicou que, atualmente, a Segurança Social cobra dívidas à CPAS, mesmo que os profissionais não possam ter acesso aos benefícios da Segurança Social.
“Um advogado que tem dívidas à CPAS — há muitos que têm porque as contribuições são excessivas e injustas — por ter dívidas à CPAS (…) não pode, por exemplo, aceder à reforma, não pode aceder a nenhum benefício da própria CPAS, portanto temos muitos advogados numa situação, na prática, de prisão”, acrescentou.
O partido apresentou também dois projetos de resolução que recomendam ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acessos ao direito e aos tribunais.
Numa nota enviada ao Observador, em reação às declarações de Mariana Mortágua, a CPAS esclarece que “pugna pelos direitos e pela proteção dos seus beneficiários, sendo essa a sua natureza e o seu fim”, e apresenta valores concretos como, por exemplo, que “pagou mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência no ano de 2023, perfazendo um custo total de 116 milhões de euros”.
Por outro lado, afirma, por exemplo, que “oferece ainda aos seus beneficiários, com situação contributiva regularizada, o Seguro de Acidentes Pessoais e Doença — Seguro de Proteção de Rendimentos, o Seguro de Assistência Médica Permanente – CPAS Virtual Care e o Seguro de Acidentes Pessoais”.
Desta forma, a direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores diz que “não é verdade que os seus beneficiários não tenham acesso a proteção e apoio”.”Aliás, essas declarações apenas prejudicam os beneficiários, que podem ser levados a acreditar nas mesmas e, assim, deixarem de solicitar o devido apoio à CPAS em situação de necessidade”, lê-se na nota.
A bastonária da Ordem dos Advogados explicou após a reunião com os bloquistas que estas questões foram já discutidas com a ministra da Justiça e afirmou que compreende “que o Governo tomou posse há pouco tempo” e que “o importante é ter o empenho do parlamento, Ordem dos Advogados, CPAS e também do Governo para resolver esta situação o quanto antes”.
No passado dia 8 de julho, a Ordem dos Advogados lançou uma campanha de sensibilização com o nome “A Falta de Previdência tem Rosto”, disponível na plataforma de vídeos Youtube, com testemunhos de profissionais sobre as dificuldades pessoais e profissionais que enfrentam ou enfrentaram com o atual regime contributivo para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Em novembro de 2023, o Governo então liderado por António Costa assinou um despacho para a constituição de uma comissão de avaliação da eventual integração da caixa de previdência de advogados e solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social.
Sobre esta matéria, a bastonária explicou esta quinta-feira que vai ser formada “uma nova comissão para estudar este assunto, com prazos, o que é de salutar”.
