A comissão criada pelo Governo para simplificar e acelerar os processos e o procedimento tributário vai ter seis meses para apresentar propostas ao Governo, prorrogáveis por mais três, segundo o despacho esta quinta-feira publicado em Diário da República.
A Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes vai ser presidida por Rogério Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um governo liderado por António Guterres, e terá mais 11 elementos, incluindo três juízes conselheiros e dois desembargadores.
Segundo o diploma, do gabinete do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, esta comissão deve realizar uma “avaliação profunda e abrangente” do Código do Processo e do Procedimento Tributário à luz do previsto no programa do Governo sobre reformulação da justiça tributária, e também da Agenda Anticorrupção recentemente aprovada em Conselho de Ministros.
A Agenda Anticorrupção determina, no que diz respeito à promoção de processos mais céleres na jurisdição fiscal, o compromisso de “[i]mplementar os resultados do grupo de trabalho no âmbito da justiça administrativa e fiscal, aplicando soluções legislativas que combatam a permeabilidade à corrupção”.
Para tal deve propor “as alterações legislativas necessárias”, visando a prossecução daqueles objetivos.
O diploma justifica ainda a nova comissão apontando a importância do contencioso tributário “para a definição de relação jurídica fiscal que se estabelece entre o Estado e os contribuintes, e que por vezes se cruza com a jurisdição penal, constituindo o Código de Procedimento e de Processo Tributário”.
