Depois da decisão da primeira instância, que resultou na condenação de Manuel Pinho a 10 anos de prisão, no âmbito do caso EDP, o antigo ministro da Economia decidiu avançar com recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. O documento foi entregue esta semana e a defesa de Pinho pede a nulidade do acórdão conhecido no início de junho, de acordo com o documento a que o Observador teve acesso.
Na decisão, o coletivo de juízes presidido pela juíza Ana Paula Rosa deu como provado que Manuel Pinho — condenado por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento — fez um pacto corruptivo com Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo, antes de ser nomeado ministro da Economia pelo executivo de José Sócrates. Para o tribunal, ficou claro que o objetivo seria beneficiar os interesses do BES e de Ricardo Salgado, em troca do pagamento de um valor mensal de cerca de 15 mil euros, cujas transferências eram feitas para uma conta offshore. Este é um dos principais factos que o tribunal considerou como provado e que sustenta o crime de corrupção e que a defesa de Manuel Pinho quer agora que a Relação de Lisboa anule e considere como facto não provado.
“Esta é a grande questão destes autos e o foco da luta do arguido”, refere a defesa de Pinho no recurso entregue. Os advogados do antigo ministro que foi ainda condenado a pagar uma indemnização ao Estado de 4,9 milhões de euros referem ainda que “a história está cheia de presunções que deram lugar a erros e mal entendidos terríveis”. A defesa aponta ainda “erros crassos em que o tribunal incorreu” e “erros graves e inaceitáveis à luz do que deve ser uma decisão equitativa”.
A defesa de Pinho considera ainda que as penas aplicadas a Manuel Pinho são “excessivas” e que a decisão é “desproporcional”, sobretudo em relação ao crime de fraude fiscal. Este crime foi praticado em 2012 e está relacionado com a falta de declaração de rendimentos, uma situação que a defesa considera que foi regularizada voluntariamente por Manuel Pinho dois anos depois.
Além de Manuel Pinho, Ricardo Salgado foi condenado a seis anos e três meses de prisão por dois crimes de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de branqueamento. E Alexandra Pinho, mulher de Manuel Pinho, foi condenada a quatro anos, com pena suspensa, pelo crime de fraude fiscal e de branqueamento. O tribunal deu como provados mais de 1030 factos.
